Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 014272 Data do Acordão: 05/22/1980 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: ABEL DELGADO Descritores: RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL IMPUGNAÇÃO DE NORMAS DECRETO-LEI SEGURO RESSEGURO COMPANHIA PORTUGUESA DE RESSEGUROS FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE Sumário: I - Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzam efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo. II - Por isso, e insusceptivel de impugnação contenciosa a incorporação por fusão de uma companhia resseguradora noutra companhia resseguradora efectuada atraves do Decreto-Lei n. 403/79, de 22 de Setembro. III - O contrato de resseguro tem a mesma natureza do contrato de seguro e rege-se por identicos principios. IV - Não ha razão para restringir o controle de constitucionalidade as leis de conteudo normativo. Nº Convencional: JSTA00008881 Nº do Documento: SA119800522014272 Data de Entrada: 02/01/1980 Recorrente: NACIONAL DE RESSEGUROS,SA E OUTROS Recorrido 1: CM Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 08/22/1984 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 2279 Referência Publicação 1: AD N226 ANOXIX PAG1130 Privacidade: 1 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DL 403/79 DE 1979/09/

1. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS. Área Temática 2: DIR CONST. DIR ECON - DIR SEG. Legislação Nacional: CONST33 ART8 N
2. CONST76 ART18 N3 ART62 ART137 N1 B N2 ART146 A ART164 G ART201 ART202ART235 N4 ART277 ART278 ART280 ART281 ART282 ART
3. CADM40 ART
4. LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART
5. D DE 1907/10/21 ART
6. D 17555 DE 1929/11/05 ART
7. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG201.; AC STA DE 1975/01/23 IN AD N166 PAG1224.; AC STA DE 1974/12/12 IN AD N159 PAG329.; AC STA DE 1975/03/06 IN AD N162 PAG
8. Referência a Pareceres: P CC 3/78 IN PCC VIV PAG
9. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG255 PAG262 PAG
10. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG165 PAG210 VII PAG
11. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO PAG
12. JORGE MIRANDA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL VIII PAG
13. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 IV PAG
14. SERVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES DE 1977-1978 PAG
15. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG
16. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG479 PAG
17. PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO PAG
18. EMYDIO DA SILVA SEGUROS MUTUOS PAG
19. BROSETA PONT EL CONTRATO DE RESSEGURO 1961 PAG66 PAG
20. ADRIANO ANTERO COMENTARIOS AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES 2ED VII PAG
21. Aditamento: Texto Integral