Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 010072 Data do Acordão: 11/11/1976 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA SUSPENSÃO PREVENTIVA ACTO PREPARATORIO ACTO DEFINITIVO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Sumário: I - A suspensão de exercicio de funções com perda parcial de vencimento, prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 123/75, não constitui acto definitivo. II - Assim, não e inconstitucional o disposto no n. 3 do citado artigo 10 ao explicitar a inexistencia de recurso contencioso. Nº Convencional: JSTA00013089 Nº do Documento: SA119761111010072 Data de Entrada: 04/30/1976 Recorrente: CUNHA , RUI Recorrido 1: MINNE Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 76 Apêndice: DR Data do Apêndice: 08/24/1978 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1653 Referência Publicação 1: AD N183 ANOXVI PAG1 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP MINNE. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. Área Temática 2: DIR CONST. Legislação Nacional: DL 123/75 DE 1975/03/11 ART10 N
- CONST33 ART8 N21 ART
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- MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
- MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG
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- MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG
- FREITAS DO AMARAL UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PAG
- Texto Integral