Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 024029 Data do Acordão: 06/30/1992 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: FERREIRA DE ALMEIDA Descritores: REFORMA AGRÁRIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ACTO PRECÁRIO Sumário: I - Nos termos do disposto no art. 50 da lei n. 77/77 de 29/9 e no art. 6 do Dec.Lei n. 111/78 de 27/5 só as pessoas ou entidades que preenchessem os requisitos neles previstos eram possuidoras de capacidade para adquirir direitos de exploração sobre prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da chamada Reforma Agrária. II - O procedimento administrativo complexo atinente à formação do contrato culminava com o despacho do Ministro da Agricultura a determinar a empresa à qual seria entregue o estabelecimento agrícola e as condições e termos em que devia ser efectuada a exploração, despacho esse de publicação obrigatória no Diário da República - conf. art. 46 do Dec-Lei n. 111/78 de 27/

1. E só depois teria lugar a assinatura do contrato definitivo pelo I.G.E. Fundiária sob minuta aprovada pelo Ministro da Agricultura e Pescas - conf. art. 47 do mesmo Dec.Lei. III - Assim, um acto avulso de entrega de determinadas terras para exploração, sem que a entidade destinatária houvesse ainda preenchido os aludidos requisitos e sem que tal despacho definitivo adjudicatório houvesse sido ainda proferido, é de qualificar como "acto precário", não constitutivo de direitos e, como tal livremente revogável, e a todo o tempo, pela Administração nos termos do n. 1 do art. 18 da L.O.S.T.A.. Nº Convencional: JSTA00035210 Nº do Documento: SA119920630024029 Data de Entrada: 06/19/1986 Recorrente: INST PIAGET COOP PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA CRL Recorrido 1: MINAPA - COOP DE S.ROMÃO DO SADO CRL Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 92 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP MINAPA DE 1986/04/
2. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - REFORMA AGÁRIA. Legislação Nacional: LPTA85 ART18 N1 N2 ART
3. LOSTA56 ART18 N
4. CONST89 ART
5. L 77/77 DE 1977/09/29 ART2 ART3 ART50 ART51 ART65 ART73 N
6. DL 111/78 DE 1978/05/25 ART2 ART3 ART4 ART6 ART42 ART43 ART
7. CCIV66 ART
8. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/12/15 IN AD N330 PAG
9. AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N356-357 PAG
10. AC STA PROC10758 DE 1986/05/
11. AC STA DE 1986/02/13 IN AD N317 PAG
12. Referência a Pareceres: P PGR 181/
13. P PGR 195/
14. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED 1984 PAG
15. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
16. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA V2 2ED PAG
17. J M S BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 1992 PAG61 NOTAS AO ART
18. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG360 VIII PAG
19. VIEIRA DE ANDRADE A IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 1975 PAG
20. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1986 PAG
21. Texto Integral