Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 048087G Data do Acordão: 11/28/2007 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: CÂNDIDO DE PINHO Descritores: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA REFORMA AGRÁRIA Sumário: I - O objectivo do art. 161º do CPTA - Extensão de efeitos – depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos. A condição consiste na existência de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou mais pessoas. Os requisitos, de verificação cumulativa, são:

1. a)Que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças (nº1);
2. b)Que quanto a eles não haja sentença transitada em julgado (nº1) ;
3. c)Que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos (nº2);
4. d)Que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º (nº2). II - Os proprietários que, no âmbito das chamadas Leis de Reforma Agrária, foram privados dos rendimentos dos produtos florestais, ficaram na mesma situação jurídica – de acordo com o Acórdão do Pleno de 19/01/2006 - Proc. nº 048087 - tanto nos casos em que a cortiça se encontrava já colhida no ano da ocupação/nacionalização/expropriação, como naqueles em que ela nesse ano estava em condições de o ser, abrangendo assim a extracção nos anos de 1974 e 1975, se este último tiver sido o ano do facto espoliativo. III - Todavia, se o acto jurídico tratado no acórdão estendendo consistiu na extracção da cortiça em 1974, enquanto o acto jurídico dos apensos onde os requerentes manifestaram a sua pretensão se traduziu na extracção em 1975, a extensão deixa de ser possível, por não se estar perante factualidade reveladora de casos perfeitamente idênticos (nº2). IV - Verifica-se, por outro lado, a falta do requisito concernente à existência de cinco sentenças transitadas no mesmo sentido (nº2), se os arestos apresentados tratarem de situações de facto em que a extracção da cortiça ocorreu nos anos posteriores a 1975, pouco importando, nesse caso, a circunstância de nelas se haver afirmado, enquanto discurso de fundamentação, que a solução jurídica indemnizatória para os casos de extracção verificada em 1974 ou 1975 seria a mesma. Nº Convencional: JSTA00064715 Nº do Documento: SA120071128048087G Data de Entrada: 10/04/2001 Recorrente: A... Recorrido 1: MINADRP Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: EXECUÇÃO DE JULGADO. Objecto: AC 1 SECÇÃO. Decisão: IMPROCEDENTE. Área Temática 1: DIR ADM CONT - EXEC JULGADO. Legislação Nacional: CPTA02 ART161. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC48087 DE 2007/05/17.; AC STA PROC46417-A DE 2006/10/24.; AC STA PROC164/04 DE 2007/04/19. Referência a Doutrina: BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG82. Aditamento: Texto Integral