Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 017965 Data do Acordão: 03/15/1984 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS TAXA IMPOSTO INCIDENCIA RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ORGÃO DIRIGENTE LEI DO ORÇAMENTO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA Sumário: I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso directo para este tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados. II - A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos actos do presidente. III - São impostos e não taxas os tributos estabelecidos a favor do Instituto pelo Decreto-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podem ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. IV - A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade. Nº Convencional: JSTA00002757 Nº do Documento: SA119840315017965 Data de Entrada: 10/15/1982 Recorrente: INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA Recorrido 1: PRES DO IAPO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/05/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1529 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP PRES DO IAPO DE 1982/09/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. Área Temática 2: DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. Legislação Nacional: CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1 N2 ART282 N
2. CADM40 ART83 PAR
3. LOSTA56 ART15 N
4. PORT 421/72 DE 1972/08/
5. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N4 ART6 ART7 N1 A D ART
6. PORT 401/73 DE 1973/06/
7. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART
8. L 11/76 DE 1976/12/
9. L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART
10. L 79/77 DE 1977/10/25 ART63 N3 N
11. L 20/78 DE 1978/04/
12. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART
13. L 43/79 DE 1979/09/07 ART
14. DL 374-H/79 DE 1979/09/
15. DL 374-I/79 DE 1979/09/
16. DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART
17. DL 374-L/79 DE 1979/09/
18. L 40/81 DE 1981/12/31 ART
19. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG
20. AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG
21. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG
22. AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG
23. AC STA PROC16439 DE 1983/04/
24. AC STA PROC17031 DE 1983/04/
25. AC STA PROC15827 DE 1983/05/
26. AC STA PROC16082 DE 1984/02/
27. Referência a Pareceres: P PGR 23/79 IN DR IIS 1979/05/
28. Referência a Doutrina: FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG
29. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
30. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG117 - PAG
31. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG
32. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG
33. CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA LEI DO ORÇAMENTO SEPARATA DOS ESTUDOS EM HONRA DO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA. Texto Integral