Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 030087 Data do Acordão: 12/02/1992 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: FERREIRA DE ALMEIDA Descritores: MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAGISTRADO PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO PRAZO LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE CASO RESOLVIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO COMPETÊNCIA PROPOSTA FUNDAMENTADA INSTRUTOR DILIGÊNCIA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO RELATÓRIO DO INSTRUTOR IRREGULARIDADE PROCESSUAL IMPEDIMENTO RECURSO CONTENCIOSO RECLAMAÇÃO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SECÇÃO DISCIPLINAR DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSPENSÃO DE FUNÇÕES INQUÉRITO DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO AUDIÊNCIA E DEFESA Sumário: I - Só no caso da L.O.M.P. ser omissa a respeito do prazo de prescrição do procedimento disciplinar e, bem assim, acerca das regras da respectiva contagem é que serão supletivamente aplicáveis as normas do E.D.F.A.A.C.R.L. II - No que tange ao prazo de prescrição do procedimento disciplinar por "inaptidão para o exercício de funções" contemplado no art. 101 n. 3 da L.O.M.P. aprovada pela Lei n. 39/78, na redacção do Dec-Lei n. 264-C/81 de 3/9 - conf. hoje o n. 2 do art. 88 da L.O.M.P. aprovada pela Lei n. 47/86 de 15/10 - só depois de atribuída por caso decidido a classificação de "Medíocre" se inicia esse prazo. III - É à entidade que mandou instaurar o processo disciplinar que cabe emitir o juízo acerca da "complexidade" dos autos para efeitos de prorrogação do prazo para a apresentação da defesa solicitada pelo arguido, juízo em que terá que assentar em proposta devidamente fundamentada do instrutor. É também essa entidade que, após o decurso das fases instrutória e contraditória normais, poderá levar a cabo a realização de diligências essenciais para a descoberta da verdade, realização essa que não depende do livre alvedrio do arguido. IV - A notificação da decisão final do processo disciplinar deve ser acompanhada de cópia do relatório do instrutor - conf. art. 178, com referência ao art. 177 da L.O.M.P. vigente. A respectiva omissão constitui mera irregularidade sanável, face ao disposto no n. 2 do art. 179 dessa Lei, e deve, como tal, considerar-se sanada se o arguido revelou aperceber-se correctamente do conteúdo relevante do acto em causa por qualquer outro meio, designadamente através da consulta do processo instrutor. V - O impedimento consignado na al.

1. g)do n. 1 do Dec-Lei n. 390/83 de 6/10 (conf. o preceito homólogo da al.
2. g)do art. 44 do actual Código de Procedimento Administrativo) apenas tem lugar no caso de recurso que não no de reclamação administrativa. Tal impedimento pressupõe uma dupla apreciação por orgãos distintos separados por uma relação de hierarquia, o que não é caso da reclamação para o Plenário do C.S.M.P. de deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho. VI - O n. 3 do art. 101 da Lei n. 39/78 (L.O.M.P.) na redacção do Dec-Lei n. 264-C/81 de 3/9 (conf. o art. 88 n. 2 da actual L.O.M.P. aprovada, pela Lei n. 47/86 de 15/10), ao estatuir que "a classificação de "Medíocre" implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício não viola o direito fundamental à segurança no emprego contemplado no art. 53 da C. Rep. Portuguesa. Nº Convencional: JSTA00036332 Nº do Documento: SA119921202030087 Data de Entrada: 11/19/1991 Recorrente: BARROS , JOSE Recorrido 1: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 92 Privacidade: 1 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1991/07/02. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. Área Temática 2: DIR JUDIC - EST MAG. Legislação Nacional: LPTA85 ART57 N2 B. EDF84 ART2 N1 ART4 N1 ART45 N1 ART59 N5. CP82 ART2 N4 ART117 ART119. LOMP78 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART101 N3 N4 N5 ART104 N2 ART148 N1 N3 ART152 ART179. LOMP86 ART14 N3 N4 ART25 ART26 N1 ART27 N1 ART8 N2 N3 ART90 N2 N3 ART138 ART159 ART177 ART178 ART179 N1 N2. DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 G. DL 442/91 DE 1991/11/15 ART4. CPA91 ART44 N1 G. CONST89 ART18 N2 ART53 ART168 N1 D ART221 N4 ART264. CONST76 ART224 ART225. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC28125 DE 1991/01/29.; AC STA PROC29988 DE 1992/07/14.; AC STAPLENO PROC26328 DE 1992/10/22.; AC STA PROC19580 DE 1980/03/27.; AC STA PROC27611 DE 1990/05/22.; AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849. Referência a Pareceres: P PGR N148/83 DE 1983/07/21 IN LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG275. Referência a Doutrina: FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG305-308 VIV PAG27. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG52-171. LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG275. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOSADMINISTRATIVOS PAG167-269. GOMES CANOTILHO ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR AFONSO QUEIRÓ PAG200-204. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG511-512. Aditamento: Texto Integral