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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 031063 Data do Acordão: 06/30/2000 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: ANSELMO RODRIGUES Descritores: NACIONALIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS. FUNÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE PODER. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Sumário: I - A fixação da indemnização integrada no exercício da função administrativa. II - Não são materialmente inconstitucionais, por não violarem o princípio da reserva da função jurisdicional dos tribunais decorrentes dos nºs. 1 e 2 do art. 205º da CRP, ou os arts. 62º e 1 a 3 da CRP, as normas constantes dos arts. 2º a 8º do DL nº 332/91, bem como o despacho normativo 80/

  1. Nº Convencional: JSTA00054390 Nº do Documento: SAP20000630031063 Data de Entrada: 03/25/1998 Recorrente: BARBA , SÉRGIO Recorrido 1: SE DO TESOURO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC
  2. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CONST89 ART20 N1 ART62 N1 N2 ART83 ART114 ART205 N1 N2 ART208 N2 N3 ART266 N2 ART268 N3 N4 N
  3. CONST76 ART205 ART
  4. CONST82 ART205 ART206 ART268 N
  5. DN 80/92 DE 1992/05/15 IN DR IS 1992/06/
  6. LPTA85 ART12 N1 ART57 ART69 N2 ART70 ART95 ART
  7. L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 N1 N2 ART15 N1 N2 ART16 N1 N4 N6 N8 N11 ART
  8. DL 332/91 DE 1991/09/06 ART1 ART2 ART5 N3 N4 ART6 N1 ART8 ART9 ART10 ART
  9. DL 343/80 DE 1980/09/
  10. L 36/81 DE 1981/08/
  11. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART8 N2 ART
  12. L 40/91 DE 1991/07/
  13. L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART
  14. ETAF84 ART
  15. DL 528/76 DE 1976/07/
  16. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N5 ART9 ART10 N
  17. CPA91 ART125 N1 A. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO DE 1992/05/05.; AC TC 280/89.; AC TC 317/89.; AC TC 452/95 PROC417/91.; AC STA PROC31111 DE 1994/10/20.; AC TC 178/86 IN DR IS 1986/06/23.; AC TC 419/87 IN DR IIS 1988/05/05.; AC TC 104/85 IN DR IIS 1985/08/02.; AC TC 443/91 IN DR IIS 1991/04/02.; AC TC 182/90 IN DR IIS 1990/09/11.; AC TC 98/88 IN DR IIS 1988/08/22.; AC TC 211/90 IN AC TC V16 PAG575.; AC TC 226/95.; AC STA PROC31976 DE 1993/05/04.; AC STA PROC31754 DE 1993/07/13.; AC STA PROC33191 DE 1994/04/
  18. Referência a Doutrina: RUI MACHETE A GARANTIA CONTENCIOSA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA LISBOA FUNDAÇÃO OLIVEIRA MARTINS 1991 PAG
  19. RUI MEDEIROS ESTRUTURA E ÂMBITO DA ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN RDES ANOXXXI 1989 N1-2 PAG
  20. SOUSA FÁBRICA A ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS IN BMJ N365 1987 PAG
  21. REBELO DE SOUSA COMISSÕES ARBITRAIS PAG98-
  22. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG792 PAG942-
  23. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA 1976 PAG43-44 PAG
  24. AFONSO QUEIRÓ A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEPARATA DA REVISTA DE DIREITO E DE ESTUDOS SOCIAIS ANOXXIV N1 N2 N3 COIMBRA 1977 PAG30-
  25. ROGÉRIO SOARES INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE E MÉRITO COIMBRA ATLÂNTIDA 1955 PAG101-102 PAG
  26. J. P. CARDOSO DA COSTA A FIXAÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES POR NACIONALIZAÇÃO E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO JUIZ IN CTF N171 1995 PAG133 PAG164-
  27. CHARLES DEBBASCH E OUTRO CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 6ED PARIS DALLOZ 1994 PAG586 PAG607-
  28. GEORGES VEDEL E OUTRO DROIT ADMINISTRATIF VII PARIS PUF 1992 PAG298 PAG312-
  29. CHARLES DEBBASCH INSTITUTIONS ET DROIT ADMINISTRATIFS VII PARIS PUF 1992 PAG493 PAG500-
  30. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA ALMEDINA 1980 PAG559-
  31. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 LISBOA DANÚBIO 1982 PAG454-
  32. BARBOSA DE MELO DIREITO ADMINISTRATIVO VII A PROTECÇÃO JURISDICIONAL DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIOS DAS LIÇÕES PROFERIDAS NA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NO ANO LECTIVO DE 1986-87 COIMBRA PAG86-87 PAG
  33. BARBOSA DE MELO NOTAS DE CONTENCIOSO COMUNITÁRIO COIMBRA 1986 PAG70-
  34. ALVES CORREIA O CONTENCIOSO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO IN REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DO AMBIENTE N1 1994 PAG32-
  35. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG
  36. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII LIÇÕES AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO EM 1988/1989 LISBOA 1989 PAG300-
  37. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3º ANO DO CURSO DE 1994-95 DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG99-100 PAG108-109 PAG179-180 PAG
  38. FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS LISBOA 1967 PAG67-
  39. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV LIÇÕES AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO EM 1987-88 LISBOA 1988 PAG236-242 PAG288-
  40. FREITAS DO AMARAL REGIMEN JURÍDICO DE LA EJECUCIÓN DE LAS SENTENCIAS DE LOS TRIBUNALES ADMINISTRATIVOS EN PORTUGAL SEPARATA DA REVISTA ESPANOLA DE DERECHO ADMINISTRATIVO Nº 70 1991 PAG164-
  41. Aditamento: Texto Integral

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Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.