Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 046798 Data do Acordão: 01/25/2001 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: GONÇALVES LOUREIRO Descritores: CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. AUTARQUIA LOCAL. PROJECTO. FINS DE IMEDIATA UTILIDADE PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Sumário: I - Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 212° da C.R.P. compete aos tribunais administrativos conhecer e julgar os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas; II - São contratos administrativos, os contratos celebrados entre uma Câmara Municipal e um engenheiro técnico civil, que no exercício da sua profissão liberal, se obriga a elaborar um projecto de engenharia para a remodelação global do abastecimento de agua ao concelho daquela autarquia, e para a subsequente fiscalização da execução da obra. III - Os contratos referidos em II. resultam relações jurídicas administrativas. VI - Para que o contrato de prestação de serviços se considere celebrado pela administração, para fins de imediata utilidade pública não é exigível que o contrato tenha por objecto encarregar o co-contratante da execução do desempenho de actividades de interesse público: o que se exige é uma relação directa e suficientemente precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas. Nº Convencional: JSTA00055305 Nº do Documento: SA120010125046798 Data de Entrada: 11/08/2000 Recorrente: CARVALHO , JOSÉ Recorrido 1: MUNICÍPIO DA MADALENA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DE PONTA DELGADA DE 2000/06/

1. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - CONTRATO. Legislação Nacional: CONST89 ART214 N
2. CPA91 ART172 N2 ART178 N1 N2 H. ETAF84 ART9 N1 N2 ART51 N1 G. CCIV66 ART
3. CPC96 ART105 N
4. CADM40 ART815 PAR
5. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC33974 DE 1994/07/14.; AC STA PROC36831 DE 1995/11/21.; AC STA PROC43284 DE 1999/10/13 IN AD N459 PAG332.; AC CONFLITOS DE 1953/07/27 IN O DIREITO ANO86 PAG126-129.; AC STA PROC24820 DE 1987/06/21 IN AD N325 PAG15-19.; AC STA PROC26717 DE 1989/11/28.; AC STA PROC26581 DE 1990/10/30.; AC STA PROC24781 DE 1991/06/27.; AC STA PROC29564 DE 1992/05/07.; AC STA PROC24086 DE 1987/03/
6. Referência a Doutrina: SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COIMBRA 1987 PAG353 PAG379 PAG382 NOTA88 PAG402-
7. MARIA JOÃO ESTORNINHO REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO COIMBRA
8. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1OED 2ª REIMPRESSÃO ALMEDINA 1982 PAG579 PAG
9. MARQUES GUEDES O CONTRATO ADMINISTRATIVO IN CADERNOS DE CTF N10 LISBOA 1963 PAG65-84 PAG
10. MELO MACHADO TEORIA JURÍDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COIMBRA EDITORA
11. FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO POR PARTICULARES 1965 PAG
12. SÉRVULO CORREIA CONTRATO ADMINISTRATIVO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIII LISBOA 1990 PAG54-
13. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI ALMEDINA 1980 PAG
14. CABRAL MONCADA O PROBLEMA DO CRITÉRIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E OS NOVOS CONTRATOS-PROGRAMA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR J J TEIXEIRA RIBEIRO VII NÚMERO ESPECIAL DO BFDC 1979 PAG585-
15. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII LISBOA 1989 PAG439-440 PAG
16. JOSÉ CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS (REFLEXÕES ACERCA DA SUA ADMISSIBILIDADE) IN BFDC STUDIA IURIDA N5 COIMBRA EDITORA 1994 PAG55 NOTA 127 PAG64-
17. Aditamento: Texto Integral