Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 029736 Data do Acordão: 01/26/1993 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: RUI PINHEIRO Descritores: ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES MÉDICO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ACTO CONFIRMATIVO VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACTO DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO Sumário: I - Não são definitivos, por não representarem uma resolução final da Administração num caso concreto, com a produção dos efeitos jurídicos decorrentes, os chamados actos confirmativos. II - Não determinando a lei uma incompatibilidade, é permitido acumular emprego público com privado, nas condições de interesse público definido na lei pelos órgãos competentes da Administração. III - Não sendo o caso de dedicação exclusiva, os médicos podem exercer actividade privada de prestação de cuidados de saúde, desde que não resultem encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e fora das estruturas deste Serviço, e estejam para isso previamente autorizados pelo membro do Governo competente. IV - Padece de vício de forma por falta de fundamentação o despacho que indeferiu os requerimentos dos recorrentes de autorização para cumularem funções públicas com o desempenho de actividades numa sociedade comercial de tratamento de sangue, por considerar tais actividades incompatíveis por serem de manifesta inconveniência. Nº Convencional: JSTA00036864 Nº do Documento: SA119930126029736 Data de Entrada: 07/11/1991 Recorrente: GOMES , MARIA E OUTROS Recorrido 1: SEA DO MINSAUD Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 93 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SEA DO MINSAUD DE 1990/10/

1. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: LPTA85 ART25 N
2. CONST89 ART268 N4 ART269 N1 N4 N
3. RSTA57 ART57 PAR
4. DL 73/90 DE 1990/03/06 ART9 N1 N4 ART10 N
5. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART
6. L 48/90 DE 1990/08/24 BXXXI N1 N3 BXXXII N6 N
7. DL 48357 DE 1968/04/27 ART54 N
8. DL 373/74 DE 1974/09/08 ART9 ART
9. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART
10. DL 150/89 DE 1989/05/08 ART10 ART12 ART
11. L 56/79 DE 1979/09/05 ART46 N3 N4 N
12. DL 15538 DE 1928/06/
13. DL 28557 DE 1938/03/
14. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N
15. CPA91 DE 1991/11/15 ART124-ART
16. EDF84 DE 1984/01/16 ART25 N2D. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N311 PAG
17. AC STA DE 1987/03/26 INAD N308 PAG
18. AC STA DE 1987/11/19 IN AD N319 PAG
19. AC STAPLENO DE 1986/11/16 IN AD N306 PAG
20. AC STA PROC27552 DE 1991/07/
21. AC STA PROC27732 DE 1991/10/
22. AC STA PROC29913 DE 1992/11/
23. Referência a Pareceres: P PGR 121/90 IN DR 127 IIS 1991/06/
24. P PGR 100/82 IN BMJ N326 PAG
25. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG459 PAG
26. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411 PAG
27. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG
28. ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO ADMINISTRATIVO 15ED 1988 VI PAG
29. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG
30. Texto Integral