Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01274/16 Data do Acordão: 06/01/2017 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: JOSÉ VELOSO Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO DANO ESPECIAL E ANORMAL Sumário: I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado; II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica causa deles; III - A não ser nos casos em que tal reacção seja excessiva, visto que a reacção excessiva é, nesse preciso excesso, imotivada e, por isso mesmo, assimilável a uma acção pura; IV - A autora, fosse por culpa própria ou não, objectivamente prevaricou, e, a partir daí, não pode dizer-se que os danos advindos de uma reacção equilibrada a essa prevaricação são especiais e anormais. Nº Convencional: JSTA00070221 Nº do Documento: SA12017060101274 Data de Entrada: 12/19/2016 Recorrente: ESTADO PORTUGUÊS Recorrido 1: A... SA Votação: UNANIMIDADE Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC REVISTA EXCEPC Objecto: AC TCAS DE 2016/05/19 Decisão: PROVIDO Área Temática 1: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. Legislação Nacional: DL 48051 ART
- DL 148/99 ART2 ART9 ART15 ART
- CONST ART
- Legislação Comunitária: DIR 96/23/CE Jurisprudência Nacional: AC STA PROC037410 DE 2001/06/27.; AC STA PROC01214/02 DE 2004/10/27.; AC STA PROC0874/04 DE 2006/05/16.; AC STA PROC029227 DE 1991/05/21.; AC STA PROC042175 DE 1999/01/12.; AC STA PROC031791 DE 2000/12/19.; AC STA PROC041420 DE 2000/05/25.; AC STA PROC044443 DE 2002/02/02.; AC STA PROC0509/02 DE 2002/05/16.; AC STA PROC048404 DE 2002/10/10.; AC STA PROC0990/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC0936/03 DE 2003/10/03.; AC STA PROC0688/03 DE 2003/05/29.; AC STA PROC0936/03 DE 2003/10/30.; AC STA PROC01100/02 DE 2003/11/05.; AC STA PROC0910/03 DE 2003/12/18.; AC STA PROC040681 DE 2004/01/13.; AC STA PROC01810/03 DE 2004/06/22.; AC STA PROC0670/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC01348/03 DE 2005/02/09.; AC STA PROC0351/05 DE 2005/12/14.; AC STA PROC01610/03 DE 2006/03/02.; AC STA PROC0110/06 DE 2007/06/21.; AC STA PROC0913/07 DE 2008/04/30.; AC STA PROC0348/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC0896/08 DE 2009/03/11.; AC STA PROC0469/09 DE 2009/06/18.; AC STA PROC1088/08 DE 2009/12/02.; AC STA PROC083/10 DE 2010/03/11.; AC STA PROC0412/10 DE 2010/09/28.; AC STA PROC0441/09 DE 2010/11/11.; AC STA PROC01077/11 DE 2012/02/28.; AC STA PROC01389/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC01314/13 DE 2015/06/
- Referência a Pareceres: CC PGR PROC 137/83 DR II SÉRIE 1984/04/
- Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG1241 E SEGS. DIOGO FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PÁG510 E SEGS. JOAQUIM GOMES CANOTILHO - O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS (COIMBRA 1974) PÁG279-
- JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE - A RESPONSABILIDADE INDEMNIZATÓRIA DOS PODERES PÚBLICOS EM 3 D ESTADO DE DIREITO, ESTADO FISCAL, ESTADO SOCIAL. RLJ ANO 140 PÁG352 E SEGS. Aditamento: Texto Integral