Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 008285 Data do Acordão: 11/08/1973 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: CLASSIFICAÇÃO DE BOM CLASSIFICAÇÃO DE MUITO BOM INSPECÇÃO EXTRAORDINARIA ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS ACTO DESTACAVEL SUSPENSÃO DE EFICACIA PELA ADMINISTRAÇÃO ACTO INTERNO PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO DISCRICIONARIEDADE TECNICA ACTO INDIVISIVEL MAGISTRATURA JUDICIAL DO ULTRAMAR PROMOÇÃO POR MERITO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO Sumário: I - Atribuida, com caracter definitivo e executorio, determinada classificação, o acto posterior que manda rever essa classificação em cotejo com outro concorrente ainda não classificado, retira aquela eficacia executoria, tornando o acto irrecorrivel. II - E definitivo e executorio o acto que procede a classificação e graduação por merito dos concorrentes a uma promoção. III - Sem embargo de o apuramento do merito dos concorentes ser, em principio, insindicavel, salvo desvio de poder, isso não significa que o acto de classificação não seja vinculado quanto a outros aspectos. IV - E unitario e indivisivel o acto de classificação dos concorrentes com a subsequente graduação em merito relativo. V - O acto que antecipa uma classificação parcial esta ferido de incompetencia em razão do tempo. Nº Convencional: JSTA00014225 Nº do Documento: SA119731108008285 Data de Entrada: 10/26/1970 Recorrente: RIBEIRO , JORGE E OUTROS Recorrido 1: MINULT E OUTROS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 73 Apêndice: DG Data do Apêndice: 03/31/1976 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 626 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP MINULT DE 1970/05/26 / DE 1970/11/

1. PORT DE 1970/12/
2. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR JUDIC - EST MAG. Legislação Nacional: D 48045 DE 1967/11/18 ART6 B. DL 35388 DE 1945/12/22 NA REDACÇÃO DA PORT 17067 DE 1959/03/13 ART39 ART40 ART41 N2 ART
3. CPC67 ART
4. LOSTA56 ART18 ART
5. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG
6. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG
7. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445 PAG446 PAG448 PAG
8. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG
9. SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PAG212-
10. ALDO SANDULLI IL PROCEDIMENTO AMMINISTRATIVO 1964 PAG
11. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIVES PAG90 PAG92 PAG101 PAG
12. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG245 PAG
13. RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1961-1962 VIII PAG
14. Aditamento: A classificação de serviço a que se refere o art. 39 da Portaria n. 17067, de 13 de Março de 1959 (para efeito de promoção por merito a 2 Instancia no Ultramar), desempenha uma dupla função: pressuposto da admissão a classificação extraordinaria, de um lado, e um dos factores a ponderar naquela classificação, nos termos do n. 2 do art. 41 daquele diploma, de outro lado. Texto Integral