Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0260/21.3BECBR Data do Acordão: 01/09/2025 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: CATARINA GONÇALVES JARMELA Descritores: ATRASO NA JUSTIÇA PROCESSO CRIME PEDIDO ASSISTENTE APOIO JUDICIÁRIO Sumário: I – Quando um processo cível é consequência de um processo penal que findou, ambos os processos devem ser considerados como um só para a determinação do prazo razoável, pois todas as etapas do processo judicial relativas à determinação dos direitos civis de um indivíduo relevam para apuramento da duração global do processo e, consequentemente, do prazo razoável. II – O prazo relevante para contagem do prazo razoável - em matéria civil, quando os correspondentes direitos são exercidos, pelo menos de início, no processo crime - começa a contar a partir do momento em que a vítima é incluída no processo como parte civil, da dedução do pedido de indemnização ou da dedução do pedido de constituição de assistente, caso este último ocorra em momento anterior. III - O prazo relevante para contagem do prazo razoável - em matéria civil - só começa a correr, em regra, a partir da apresentação do pedido no tribunal, mas, em alguns casos, pode começar a contar mesmo antes desse momento, maxime quando certas etapas preliminares forem um preâmbulo necessário ao processo judicial, designadamente um pedido a uma autoridade administrativa seja um pré-requisito para a instauração do processo judicial, por se dever considerar que nesse momento a disputa já surgiu. IV – Quando o autor não pode recorrer de imediato ao tribunal - dado que a constituição de advogado é obrigatória e não tem meios económicos para suportar as despesas com um mandatário, tendo de formular pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono (sendo o Estado, face ao estatuído no art. 20º n.ºs 1 e 2, da CRP, o responsável pela implementação de forma eficiente e efectiva desse sistema) e, na sequência do seu deferimento, aguardar que a Ordem dos Advogados lhe nomeie um patrono, bem como pelas sucessivas prorrogações de prazo concedidas aos patronos nomeados -, o prazo relevante para contagem do prazo razoável inclui esse procedimento prévio à instauração da acção, desde a formulação do pedido de apoio judiciário - momento em que a disputa eclodiu - até à instauração da acção pelo patrono nomeado. V - O facto de as partes utilizarem os vários meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses não pode relevar como comportamento censurável, a atender para efeitos de excluir a responsabilidade do Estado pela duração de um processo para além do prazo razoável, a não ser que deles façam um uso abusivo ou pré-determinado a atrasar o processo, pois cabe ao Estado organizar o seu sistema judiciário de molde a evitar que os processos se eternizem nos tribunais, através de sucessivos incidentes e recursos permitidos na lei interna. Nº Convencional: JSTA00071894 Nº do Documento: SA1202501090260/21 Recorrente: ESTADO PORTUGUÊS Recorrido 1: AA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: Revistaadmitida Objecto: Ac TCAN Decisão: provido parcialmente e reduzida a indemnização Área Temática 1: Responsabilidade Civil Estado Área Temática 2: Atraso justiça Aditamento: Texto Integral