Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 045169 Data do Acordão: 12/04/2002 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: JORGE DE SOUSA Descritores: CASO JULGADO. REFORMA AGRÁRIA. DIREITO DE REVERSÃO. EXPROPRIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Sumário: I - Em recurso contencioso de anulação, enquadra-se nos limites objectivos do caso julgado o juízo sobre a improcedência dos vícios de que se tomou conhecimento. II - A excepção de caso julgado, formado sobre decisão proferida em processo de recurso contencioso, em que se concluiu pela improcedência de determinados vícios, obsta a que em outro processo de recurso contencioso, que tem por objecto acto distinto, seja proferida decisão incompatível com aquela, no que concerne aos vícios comuns a ambos os actos. III - No entanto, quando o tribunal administrativo conhecer de questão prejudicial de natureza não administrativa subjacente a vício imputado ao acto recorrido, a decisão da questão prejudicial tem apenas efeito de caso julgado formal, restrito ao processo em que é proferida, por força do disposto na parte final do art. 7.º da L.P.T.A., não havendo obstáculo a questão seja apreciada novamente em novo processo em que é impugnado um acto distinto e se não há incompatibilidade de execução das decisões dos dois processos, no caso de serem proferidas decisões diferentes sobre a referida questão prejudicial. IV- Tem natureza de questão não administrativa a determinação do alcance de um acordo de partilha homologado em processo de inventário. V- Do disposto no art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que estabelece os requisitos do direito de reversão no âmbito das expropriações levadas a cabo ao abrigo das leis da reforma agrária, não resulta a existência de uma intenção legislativa de reconstituir globalmente as situações existentes antes das expropriações, mas sim a de atribuir direitos a anteriores titulares ou seus herdeiros, que estiverem na posse dos bens expropriados, à data da sua entrada em vigor. VI- O direito de reversão previsto no art. 44.º n.º 1, da Lei n.º 86/95 não é qualificável como um direito de reserva nem como um direito de crédito emergente da expropriação. Nº Convencional: JSTA00058483 Nº do Documento: SA120021204045169 Data de Entrada: 06/16/1999 Recorrente: A... E OUTRO Recorrido 1: PRIMEIRO MINISTRO E OUTROS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC CONT. Objecto: PORT 424/99 DE 1999/04/09. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. Legislação Nacional: L 86/95 DE 1995/09/01 ART44 N1. CPC ART497 ART498 ART671. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC28598 DE 1997/07/09.; AC STA PROC35484 DE 2001/09/26.; AC STA PROC31022 DE 2000/02/02.; AC STA PROC24606 DE 1993/01/19.; AC STA PROC17228 DE 1990/10/18.; AC STA PROC19404 DE 1990/03/01.; AC STA PROC38983 DE 2001/11/07.; AC STA PROC45967 DE 2001/01/23.; AC STA PROC40842 DE 1999/09/23.; AC STA PROC37667 DE 1999/06/17. Referência a Doutrina: AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO 117 N3722. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG288. AROSO DE ALMEIDA CJA N0 PAG24. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG307. Aditamento: Texto Integral