Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 014776 Data do Acordão: 03/26/1987 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: VALADAS PRETO Descritores: EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI Sumário: I - O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente inconstitucional, por violação do artigo 167, alinea c), da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), na redacção anterior a introduzida pela Lei 1/

1. II - O Decreto-Lei 10-A/80, de 8-2, que repos em vigor o Decreto-Lei 356/79, entretanto revogado pelo Decreto-Lei 502-E/79, de 22-12, e igualmente organicamente inconstitucional. III - A ratificação do Decreto-Lei 10-A/80, efectuada pela Resol. 180/80 da AR não tem eficacia ex tunc. IV - Ainda que se entendesse que tal resolução sanou a inconstitucionalidade organica dos citados diplomas legais, a eficacia retroactiva da sanação não validaria os actos administrativos praticados ao abrigo do Decreto-Lei 356/79, impugnados contenciosamente porque, nesse caso, haveria violação dos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da CRP (texto anterior ao introduzido pela Lei 1/82). V - Os decretos-leis referidos nos numeros anteriores não eram, no dominio do texto original da CRP, materialmente inconstitucionais. Nº Convencional: JSTA00011198 Nº do Documento: SAP19870326014776 Data de Entrada: 03/24/1983 Recorrente: MARQUES , HELENA Recorrido 1: MINAI Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 11/04/1988 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 241 Referência Publicação 1: AD N311 ANOXXVI PAG1458 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. Recusa Aplicação: DL 356/79 DE 1979/08/31 ART
2. DL 10-A/80 DE 1980/02/08 ART
3. Legislação Nacional: CONST76 ART18 N2 N3 ART48 N4 ART52 B ART167 C ART168 C ART172 N4 ART269 N1 N2 N
4. CONST82 ART165 ART172 N3 ART206 ART268 N2 N3 ART270 N
5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART
6. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART
7. DL 502-E/79 DE 1979/12/
8. DL 10-A/80 DE 1980/02/
9. RAR 180/80 DE 1980/06/
10. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG
11. AC STAP DE 1986/04/22 IN AD N298 PAG
12. AC TC DE 1984/07/24 IN BMJ N354 PAG
13. AC TC DE 1986/07/29 IN DR IIS 1986/12/
14. AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N256 PAG
15. AC CC PROC156 DE 1979/05/26 IN BMJ N291 PAG
16. AC CC PROC437 DE 1982/01/26 IN BMJ N314 PAG
17. AC TC 20/83 DE 1983/11/16 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VI PAG
18. Referência a Pareceres: P COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DE 1976/12/21 IN DAR N59 SUPLEMENTO PAG
19. Referência a Doutrina: RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG
20. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG
21. JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG
22. NUNES DE ALMEIDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG
23. Texto Integral