Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 028758 Data do Acordão: 11/27/1990 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: ANTONIO SAMAGAIO Descritores: CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR MATERIA DISCIPLINAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT ESTATUTO DISCIPLINAR EMPRESA PUBLICA REGIME GERAL RECURSO CONTENCIOSO RECURSO TUTELAR RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO HIERARQUIA DAS NORMAS Sumário: I - São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49 368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art. 46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Publicas) as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Circulo. II - O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas). Nº Convencional: JSTA00029086 Nº do Documento: SA119901127028758 Data de Entrada: 09/27/1990 Recorrente: CARVALHO , ANTONIO Recorrido 1: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 90 Apêndice: DR Data do Apêndice: 03/22/1995 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 7106 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC COIMBRA. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 N

1. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART
2. LOSTA56 ART
3. CONST89 ART3 N3 N5 ART168 N1 V ART201 N1 C. ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N
4. ETAF84 ART51 N1 B. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N
5. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC18901 DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG
6. AC STA PROC26786 DE 1989/07/
7. AC STA PROC26457 DE 1990/02/
8. AC STA PROC26904 DE 1990/02/
9. AC STA PROC26792 DE 1990/03/
10. AC STA PROC27040 DE 1990/03/
11. AC STA PROC26959 DE 1989/06/
12. AC STA PROC27080 DE 1989/07/
13. AC STA PROC27075 DE 1989/07/
14. AC STA PROC26985 DE 1989/09/
15. AC STA PROC27159 DE 1989/10/
16. AC STA PROC27149 DE 1989/10/
17. AC STA PROC26982 DE 1989/11/
18. AC STA PROC26938 DE 1989/11/
19. AC STA PROC26902 DE 1989/12/
20. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG
21. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG
22. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG342 PAG
23. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG
24. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG203 XXII. SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 2ED PAG
25. SIMÕES PATRICIO BASES GERAIS DAS EMPRESAS PUBLICAS 2ED PAG
26. Texto Integral