Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 041693 Data do Acordão: 11/15/2001 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: SANTOS BOTELHO Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR. AMNISTIA IMPRÓPRIA. PENA DISCIPLINAR. RECURSO CONTENCIOSO. PROCESSO PENDENTE. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. CUMPRIMENTO DA PENA. Sumário: I - Os Tribunais Administrativos têm o poder e o dever de aplicar normas da lei da amnistia, que se repercutam na subsistência da relação processual, instaurada com a interposição de recurso contencioso tirando as necessárias consequências dos mesmos. II - O cumprimento da pena disciplinar não obsta à aplicação das leis da amnistia. III - A extinção da instância, ainda que se trate de amnistia imprópria e, nos termos do artigo 11º, n.º 4, do E.D. deixa subsistentes os efeitos já produzidos pelo acto punitivo, não colide com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, acolhido no n.º 4, do artigo 268° da C.R.P.. IV - As leis da amnistia não podem ser incompatíveis com os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, nele se incluindo, designadamente, o direito à tutela jurisdicional efectiva, não podendo, ainda que reflexamente limitar de modo inevitável os direitos fundamentais dos destinatários da amnistia, tais direitos ficam intocados caso o destinatário possa por sua livre opção, requerer a não aplicação da lei da amnistia. Nº Convencional: JSTA00056896 Nº do Documento: SAP20011115041693 Data de Entrada: 01/04/2000 Recorrente: MOURA , MARIA Recorrido 1: SEA E DAS OBRAS PÚBLICAS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC41693 DE 2000/05/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CONST97 ART268 N
2. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 C ART10 N
3. CPC96 ART287 E. LPTA85 ART1 ART47 ART
4. EDF84 ART11 N1 N
5. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC41148 DE 1999/11/16.; AC STAPLENO PROC41463 DE 2001/07/05.; AC STA PROC23635 DE 1987/05/12.; AC STA PROC24660 DE 1987/06/23.; AC STA PROC22491 DE 1987/10/06.; AC STA PROC23885 DE 1987/11/10.; AC STA PROC25326 DE 1989/11/23.; AC STA PROC20042 DE 1989/12/05.; AC STA PROC20111 DE 1990/11/27.; AC STA PROC30317 DE 1992/04/07.; AC STA PROC27944 DE 1992/04/09.; AC STA PROC25955 DE 1992/05/28.; AC STA PROC25393 DE 1992/06/23.; AC STA PROC32269 DE 1994/03/10.; AC STA PROC18072 DE 1995/11/16.; AC STA PROC37821 DE 1997/01/30.; AC STAPLENO PROC41463 DE 2001/07/05.; AC STA PROC22443 DE 1988/02/09.; AC STA PROC21150 DE 1988/06/23.; AC STA PROC20111 DE 1990/11/27.; AC STA PROC32633A DE 1998/11/28.; AC STA PROC36916 DE 1996/05/21.; AC TC 152/93 IN DR IIS 1993/03/16.; AC TC 153/93 IN DR IIS 1993/03/23.; AC TC 301/97 DE 1997/04/16.; AC TC 116/2001 DE 2001/03/14 IN DR IIS DE 2001/04/24.; AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.; AC STA PROC23949 DE 1987/06/04.; AC STA PROC22491 DE 1987/10/06.; AC STA PROC21150 DE 1988/06/23.; AC STA PROC24658 DE 1988/10/28.; AC STA PROC30317 DE 1992/04/07.; AC STAPLENO PROC18072 DE 1995/11/
6. Aditamento: Texto Integral