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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 034284 Data do Acordão: 11/25/1998 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: MARIO TORRES Descritores: RECURSO CONTENCIOSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRAZO PEREMPTÓRIO PRAZO SUBSTANTIVO PRAZO PROCESSUAL Sumário: I - O prolongamento do termo prazo para a prática de actos com fundamento em justo impedimento, regulado nos arts. 145, n. 4, e 146 do Código de Processo Civil, representa regra geral válida para todos os prazos peremptórios, independentemente da sua natureza substantiva ou adjectiva, sendo designadamente aplicável ao prazo de interposição do recurso contencioso. II - Assim, quando ocorra evento não imputável ao recorrente nem aos seus representantes ou mandatários que tenha obstado à apresentação tempestiva da petição de recurso contencioso, é admissível a sua apresentação para além do termo do prazo, desde que ela se faça logo a seguir à cessação do impedimento. Nº Convencional: JSTA00050372 Nº do Documento: SA119981125034284 Data de Entrada: 03/22/1994 Recorrente: MACEDO , LUIS Recorrido 1: DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CAIXA NAC PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DEPOSITOS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 98 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: DESP TAC LISBOA DE 1993/09/

  1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CONST89 ART
  2. LPTA85 ART28 N1 A N2 ART31 ART32 ART34 ART
  3. CCIV66 ART279 ART296 ART298 N1 N2 ART303 ART318 ART321 N1 ART322 ART323 - ART325 ART327 N3 ART328 ART329 ART332 N1 ART333 ART2308 N
  4. CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145 N5 N
  5. CPC67 ART144 ART145 N4 N5 N6 ART
  6. CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART144 ART145 N4 N5 N
  7. CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3 N
  8. RSTA57 ART47 ART51 N
  9. CPA91 ART1 ART53 N4 ART109 ART
  10. CPC876 ART68 PAR
  11. CPC39 ART145 ART146 PAR2 ART
  12. CPC96 NA REDACÇÃO DO DL 125/98 DE 1998/05/12 ART
  13. CPC96 ART146 N
  14. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC24357 DE 1987/02/
  15. AC RL DE 1969/06/11 IN JR ANO15 PÁG
  16. AC STA PROC30741 DE 1994/07/
  17. AC STAP PROC13969 DE 1983/04/20 IN AP-DR 1986/07/08 PÁG236 IN AD N262 PÁG
  18. AC STA PROC26698 DE 1989/05/16 IN AP-DR 1994/11/15 PÁG
  19. AC STAPLENO PROC27094 DE 1992/06/23 IN AP-DR 1994/09/30 PÁG578 IN BMJ N418 PÁG617AC STAPLENO PROC28739 DE 1993/12/14 IN AP-DR 1995/11/30 IN AD N396 PÁG
  20. AC STA PROC24357 DE 1987/02/26 IN AP-DR 1993/05/07 PÁG1048 IN BMJ N364 PÁG
  21. AC STA PROC25931 DE 1988/10/27 IN AP-DR . . . . . Referência a Doutrina: ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PÁG56-
  22. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED REVISTA PÁG127-
  23. ALBERTO DOS REIS IN BFPC VXIX 1943 PÁG129- -
  24. ANTÓNIO JOSÉ PINTO LOUREIRO AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS O PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PÁG183 PÁG
  25. CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII3ED COIMBRA 1959 PÁG430 PÁG437 PÁG442-
  26. SANTORO PASSARELLI TEORIAGERAL DO DIREITO CIVIL COIMBRA 1967 PÁG88 PÁG89 PÁG95 PÁG
  27. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII COIMBRA 1960 PÁG464- -
  28. VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N107 PÁG169-170 NOTA 1082 PÁG181 PÁG
  29. LUSO SOARES PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO COIMBRA 1985 PÁG
  30. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII COIMBRA 1930 PÁG
  31. DIAS MARQUES TEORIA GERAL DA CADUCIDADE LISBOA 1953 PÁG63-
  32. VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES) COIMBRA 1998 PÁG180-
  33. ROGÉRIO SOARES "INTERESSE PÚBLICO, LEGALIDADE E MÉRITO" COIMBRA 1955 PÁG360-
  34. . . . Texto Integral

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