Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 002128 Data do Acordão: 03/15/1974 Tribunal: PLENO Relator: RUI PESTANA Descritores: OLEOS COMESTIVEIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS JUNTA NACIONAL DO AZEITE VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IMPOSTO TAXA RESERVA DE LEI ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA PRINCIPIO DA LEGALIDADE RECEITA PARAFISCAL ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO REGULAMENTO INDEPENDENTE Sumário: I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. II - Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem ojecto da decisão nesta proferida. III - Constitui imposto e não taxa a receita criada para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, sobre o lançamento, no mercado, de oleo de mendubi. IV - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica. V - Esta ferido de inconstitucionalidade, por criar um imposto com violação daquele preceito, o mencionado despacho de 25 de Maio de

1. VI - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição. Nº Convencional: JSTA00001348 Nº do Documento: SAP19740315002128 Data de Entrada: 01/18/1973 Recorrente: COMP UNIÃO FABRIL SARL Recorrido 1: IAPO Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DG Data do Apêndice: 11/06/1975 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 248 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO PROC
2. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC. Recusa Aplicação: DESP DE 1943/06/
3. Legislação Nacional: CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART123 PAR2 ART
4. DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART
5. DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D. DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N
6. DL 283/
7. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 A C ART
8. RSTA57 ART
9. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC8900 DE 1973/07/
10. AC STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG
11. AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG
12. AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG
13. AC STAP PROC2112 DE 1974/02/
14. Referência a Pareceres: P CCORP IN PARECERES ANO1949-1950 PAG95-96 ANO1951 VII PAG362-363 ANO1952 VII PAG781-782 ANO1968 PAG
15. P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG
16. P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG
17. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO A CONSTITUIÇÃO POLITICA DE 1933 PAG
18. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TII PAG
19. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG165 PAG186 PAG173-174 PAG46-47 PAG187 PAG179-
20. TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1970-1971 PAG21 PAG383-390 PAG
21. TEIXEIRARIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8-9 PAG
22. SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG52-55 PAG138 PAG
23. SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA 1ED PAG
24. ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG25-34 PAG71 PAG59 PAG
25. Texto Integral