Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 032101 Data do Acordão: 11/26/1997 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: FERREIRA DE ALMEIDA Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO PROVA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO JUÍZO DE CONSTATAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO Sumário: I - Nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF 84 "O pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decida em 1 grau de jurisdição". Trata-se pois de um mero recurso de revista, pelo que se encontra fora do respectivo âmbito, o eventual "erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais" do recurso contencioso, salvo "havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", na expressão do art. 722 n. 2 do CPC67, aplicável "ex vi" dos arts. 1 a 102 da LPTA

1. II - Debatendo-se no recurso jurisdicional para o TP, duas teses contraditórias: -uma, a da entidade governamental sancionadora, de que os autos de processo disciplinar conteriam factos suficientemente comprovativos da adopção pelo arguido dos comportamentos e condutas disciplinarmente relevantes descritos na acusação; -outra, a do funcionário arguido - com a connestação do acórdão da Subsecção - de que a "decisão punitiva (contenciosamente) teria assentado em bases factuais de que não haveria "consistente prova do processo disciplinar, encontra-se o "thema decidendum" confinado à questão da suficiência ou insuficiência dos elementos de facto subjacentes e alicerçadores do acto punitivo - face à sua emersão material ou falta dela no seio do competente processo admninistrativo, o que se reconduzirá a uma pura actividade de indagação factual. III - As ilações a extrair pelo tribunal de recurso sempre seriam exclusivamente tributárias de um juízo de constatação factual e material já emitido pela Subsecção em 1 grau de jurisdição e que, face aos restritos poderes de cognição do Pleno, teria de permanecer incontroverso. IV - Assim, se a Subsecção deu como assente que o arguido não praticou as acções e não assumiu os comportamentos que, em concreto, serviram de respaldo à aplicação da pena expulsiva (demissão) de que o funcionário arguido foi alvo tornar-se-ia inevitável a conclusão, por essa formação "a quo" extraída, de que tal acto sancionatório enfermava do vício de erro nos pressupostos de facto. Nº Convencional: JSTA00048302 Nº do Documento: SAP19971126032101 Data de Entrada: 04/27/1995 Recorrente: SE DOS ASSUNTOS FISCAIS Recorrido 1: PRATAS , ALVARO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC SUBSECÇÃO DO CA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. Legislação Nacional: EDF84 ART36 N
2. CONST89 ART32 N
3. CPC67 ART722 N
4. ETAF84 ART21 N
5. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1993/05/11 IN AD N386 PAG
6. Texto Integral