Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 014445 Data do Acordão: 11/15/1984 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: RUI PESTANA Descritores: PETIÇÃO INEPTA INDEFERIMENTO LIMINAR ACTO CONFIRMATIVO PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRADOR DE POSTO Sumário: I - A errada indicação das disposições legais que terão sido violadas pelo acto impugnado não determina a ineptidão da petição de recurso, desde que esta permita compreender os fundamentos pelos quais o recorrente pretende impugnar o acto. II - Um acto não deve ser qualificado como meramente confirmativo de um outro, apesar da identidade dos respectivos conteudos, quando entre ambos se tenha verificado modificação do regime legal aplicavel ou do circunstancialismo de facto juridicamente relevante. III - O despacho que, conhecendo de recurso hierarquico em que o recorrente nega a pratica de actos pelos quais foi punido disciplinarmente e defende a justificação de factos praticados com base em determinadas circunstancias de facto, mantem o despacho hierarquicamente recorrido, apos o conhecimento completo do processo disciplinar, não e meramente confirmativo do despacho que anteriormente mantivera ja o acto hierarquicamente recorrido, mas baseado apenas no conhecimento de copias de certas peças do referido processo, por este, a data do primeiro despacho, estar em poder das autoridades do Estado de Moçambique e presumir-se que não se conseguiria a sua devolução, não contendo as aludidas copias as provas produzidas no processo. IV - Constituem infracções disciplinares os factos de um administrador de posto, em Moçambique, em 1970, ter mantido presos durante doze dias, na cadeia administrativa do posto, quatro africanos, detidos por furtos e agressão a um representante da autoridade tradicional, sem tomar quaisquer medidas processuais nem observar as previstas no n. 1 do art. 21 do Dec-Lei 35007, de 13-10-45, e de haver mandado aplicar aqueles africanos, por guardas da policia administrativa, elevado numero de palmatoadas nas mãos. V - Constitui tambem infracção disciplinar, prevista e punida pelos arts. 154 e 155 do Codigo do Trabalho Rural (CTR), o facto de o mesmo administrador, sob o pretexto de combater a ociosidade e reprimir a vadiagem que se verificavam na região, compelir africanos a trabalharem nas plantações de uma empresa, mandando deter os que não trabalhassem para qualquer empresa e enviando-os depois para as referidas plantações. VI - Constitui ainda infracção disciplinar o facto de o mesmo administrador castigar corporalmente os guardas da policia administrativa que não lhe apresentavam o numero de trabalhadores por ele indicado, como resultado das rusgas a que mandava proceder para os fins do numero anterior. Nº Convencional: JSTA00003384 Nº do Documento: SA119841115014445 Data de Entrada: 03/14/1980 Recorrente: PINTO , CARLOS Recorrido 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 02/06/1987 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 4527 Referência Publicação 1: AD N282 ANOXXIV PAG643 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/11/02. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. Legislação Nacional: CODIGO DO TRABALHO RURAL APROVADO PELO D 44309 DE 1962/04/27 ART154 ART155 ART157. EFU66 ART366 ART472. CPC67 ART664. EDF79 ART30. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1981/03/26 IN AD N240 PAG1399. Texto Integral