Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 027573 Data do Acordão: 03/05/1991 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: AMANCIO FERREIRA Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DESPACHO MINISTERIAL ACTO DE INDEFERIMENTO RECURSO HIERARQUICO PARECER DESFAVORAVEL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PUBLICAS COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS APROVAÇÃO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DIREITO DE EDIFICAÇÃO PRINCIPIO DA JUSTIÇA VIOLAÇÃO DE LEI PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCIPIO DA IGUALDADE PODER DISCRICIONARIO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE PODER VINCULADO Sumário: I - E acto definitivo e executorio a decisão ministerial que indefere recurso hierarquico de parecer desfavoravel, em processo de licenciamento de obra, nos termos do n. 1 do art. 14 do DL 166/70, de 15 de Abril. II - Um anteplano regulador, sujeito a parecer do Conselho Superior de Obras Publicas e a aprovação do Ministro das Obras Publicas, em conformidade com o que se dispõe no art. unico do DL 35 931, de 4 de Novembro de 1946, e de considerar um plano geral de urbanização, ante o estatuido no n. 2 do art. 16 do DL 560/71, de 17 de Dezembro. III - O jus aedificandi urbano deixou de ser uma faculdade livre do proprietario para se converter numa determinação publica realizada pelo Plano Urbanistico. IV - O vicio de violação de lei resultante do desrespeito dos principios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade apenas pode ocorrer quando a Administração actua no exercicio de um poder discricionario e não no exercicio de um poder vinculado. Nº Convencional: JSTA00029931 Nº do Documento: SA119910305027573 Data de Entrada: 09/28/1989 Recorrente: XAMAR-EMP CONSTRUTORA DE IMOVEIS LDA Recorrido 1: MINPLAT Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Ano da Publicação: 91 Referência Publicação 1: BMJ N405 PAG258 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP MINPLAT DE 1989/07/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND / PODER LOCAL. Legislação Nacional: CONST89 ART9 D ART61 N1 ART64 N3 D ART65 N2 A ART66 N2 B ART81 A ART96 N1 D ART207 N2 ART
2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 I N
3. DL 176-A/88 DE 1988/05/18 NA REDACÇÃO DO DL 367/90 DE 1990/11/
4. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART14 ART15 N1 A. DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N2 E ART3 N
5. DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 PAR3 ART13 ART18 H ART
6. DL 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO. CCIV66 ART8 N2 ART
7. ETAF84 ART4 N
8. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG
9. AC STA DE 1981/04/09 IN DADM N7 PAG
10. AC STA PROC27648 DE 1990/05/
11. AC STA DE 1970/10/09 IN AD N108 PAG
12. AC STA DE 1971/03/11 IN AD N113 PAG
13. AC STA DE 1971/06/24 IN AD N120 PAG
14. AC STA DE 1973/07/12 IN AD N144 PAG1644 Referência a Pareceres: P PGR DE 1987/10/22 IN DR IIS 1988/04/
15. P PGR DE 1989/01/12 IN DR IIS 1990/03/
16. P PGR 47/69 DE 1970/01/15 IN BMJ N199 PAG
17. P PGR 53/87 DE 1987/10/22 IN BMJ N377 PAG
18. Referência a Doutrina: ALVES CORREIA O PLANO URBANISTICO E O PRINCIPIO DA IGUALDADE PAG165 PAG380 PAG
19. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG
20. GARCIA DE ENERGIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 2ED VII PAG
21. FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG
22. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG
23. Texto Integral