Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 002112 Data do Acordão: 02/19/1974 Tribunal: PLENO Relator: RUI PESTANA Descritores: OLEOS COMESTIVEIS COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS JUNTA NACIONAL DO AZEITE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO RESERVA DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL TAXA IMPOSTO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO LEI FISCAL REGULAMENTO INDEPENDENTE PRINCIPIO DA LEGALIDADE RECEITA PARAFISCAL ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA Sumário: I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. II - Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto de decisão nesta proferida. III - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite, pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis. IV - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70, paragrafo 1, da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica. V - Estão feridos de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n.

1. VI - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição. Nº Convencional: JSTA00001337 Nº do Documento: SAP19740219002112 Data de Entrada: 11/30/1972 Recorrente: COMP UNIÃO FABRIL SARL Recorrido 1: JUNTA NAC DO AZEITE Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DG Data do Apêndice: 11/06/1975 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 94 Referência Publicação 1: AD N155 ANOXIII PAG1398 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO PROC
2. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC. Recusa Aplicação: DESP DE 1943/06/
3. PORT 21883 DE 1966/02/
4. Legislação Nacional: CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART123 PAR
5. DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART
6. DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D. DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N
7. LOSTA56 ART15 N
8. DL 45835 DE 1964/07/27 ART
9. CPC67 ART
10. L 3/71 DE 1971/08/
11. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 A C ART
12. DL 283/
13. RSTA57 ART
14. PORT 21883 DE 1966/02/
15. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1973/05/25 IN AD N140 PAG
16. AC STAP DE 1972/11/24 IN AD N136 PAG
17. AC STAP DE 1971/07/21IN AD N119 PAG
18. AC STJ DE 1972/06/20 IN BMJ N218 PAG
19. AC STJ DE 1972/05/16 IN BMJ N217 PAG
20. AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG
21. AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG
22. Referência a Pareceres: P CCORP IN PARECERES ANO1949-1950 PAG95-96 ANO1951 VII PAG362- -363 ANO1952 VII PAG781-782 ANO1968 PAG
23. P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG
24. P CCORP IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA ANO1954 VII PAG
25. P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES ANO 1971 PAG
26. Referência a Doutrina: CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG
27. JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG
28. MARCELLO CAETANO A CONSTITUIÇÃO POLITICA DE 1933 PAG
29. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG
30. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG417-425 10ED PAG
31. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG165 PAG173 PAG187 PAG46 PAG
32. ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG13-17 PAG33 PAG69-72 PAG59-61 PAG
33. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-
34. Texto Integral