Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 032211 Data do Acordão: 05/06/1999 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: SANTOS BOTELHO Descritores: LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NULIDADE ANULABILIDADE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO Sumário: I - A legalidade de um acto administrativo deve ser aferida, em regra, à luz do quadro normativo em vigor no momento em que é praticado. II - O artigo 88 do D. Lei 100/84, de 29/3/84, não consagra uma enumeração taxativa das causas de nulidade dos actos administrativos. III - Tal preceito não obsta à admissibilidade das assim denominadas "nulidades por natureza", o que sucederá, designadamente, naqueles casos em que com apelo ao critério do interesse predominantemente protegido se deva concluir pela total inadequação do regime da simples anulabiliadade. IV - O erro nos pressupostos de facto integra vício determinante de mera anulação do acto administrativo que dele se mostre inquinado. Nº Convencional: JSTA00051729 Nº do Documento: SA119990506032211 Data de Entrada: 02/18/1998 Recorrente: FERREIRA , ANTONIO Recorrido 1: SEA DO MINSAUD Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 99 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SEA DO MINSAUD DE 1991/03/
- DESP SEA DO MINSAUD DE 1992/08/
- Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. / REJEIÇÃO REC CONT. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CONST89 ART266 N
- LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 N1 A B ART31 ART45 ART54 N
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- REBELO DE SOUSA INEXISTÊNCIA JURÍDICA - DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VV PÁG
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- Texto Integral