Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 047476 Data do Acordão: 05/28/2002 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: JOÃO BELCHIOR Descritores: REFORMA AGRÁRIA. INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS. SENHORIO. CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO. RENDIMENTO. ACTUALIZAÇÃO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS. EXTRACÇÃO DE CORTIÇA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. JUSTA INDEMNIZAÇÃO. Sumário: I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14º, nº4 do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº38/95 de 14 de Fevereiro, e nº2, ponto 4, da Portaria 197-A/95,de 17 de Março). II - Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do artº10º da Lei nº76/77, de 29 de Setembro, devendo antes corresponder à que vier a ser fixada no processo administrativo especial previsto nos artºs 8ºe 9º do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio com base na evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios. III - O montante da indemnização, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, não está sujeito a actualização nos termos dos artºs 22º e 23º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº438/91, de 13 de Novembro, por a Lei nº80/77, de 26 de Outubro, prever, nos seus artºs 13º e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária. IV - Tal regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade do artº 13º, nº1 da CRP, nem o direito de propriedade privada e o direito "a justa indemnização" previsto no artº 62º, nº2, ambos da CRP, visto que este último preceito é aqui inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplado no actual artº 94º da mesma Lei Fundamental, em termos que, à semelhança do disposto para a indemnização por nacionalizações (actual artº 83º), não impõem "uma reconstituição integral", mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. Nº Convencional: JSTA00057761 Nº do Documento: SA120020528047476 Data de Entrada: 03/21/2001 Recorrente: A... Recorrido 1: MINADRP Recorrido 2: SE DO TESOURO E FINANÇAS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP CONJUNTO MINADRP DE 2000/09/18 E SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 2000/10/17. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Área Temática 1: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. Legislação Nacional: CONST97 ART13 N1 ART62 N2 ART94. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 ART9 ART14 N4. CEXP91 ART22 ART23. L 80/77 DE 1977/10/26 ART13. DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART14 N4. PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N4. L 76/77 DE 1977/09/29 ART9 N5 ART10 ART11 ART12 ART14. DL 385/88 DE 1988/10/25. DL 213/79 DE 1979/07/14. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC44146 DE 1999/11/23.; AC STA PROC43044 DE 1998/11/17.; AC STA PROC44145 DE 1999/11/25.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STA PROC47393 DE 2002/02/07.; AC STA PROC45559 DE 2001/10/31.; AC STA PROC46053 DE 2001/10/18.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STA PROC47033 DE 2002/02/17.; AC STA PROC46416 DE 2001/06/28. Aditamento: Texto Integral