Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 027600 Data do Acordão: 05/07/1991 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: FERREIRA DE ALMEIDA Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO FACTO ILÍCITO INFLAÇÃO JUROS PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO Sumário: I - A indemnização deve reportar-se à data da produção do evento lesivo. II - Uma vez judicialmente liquidada a indemnização, deve a mesma ser acrescida do valor correpondente à inflação e desvalorização da moeda ocorrida entre a data do evento e data da citação do Réu. III - A partir da data da citação são sempre devidos juros à taxa legal até integral pagamento - art. 805 n. 3 do C. Civil com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 262/83 de 16/6- se o lesado não optar pelo regime do n. 3 do art 806 do mesmo diploma na red. do D.L. 262/83 de 16/

1. Isto se o evento danoso ocorreu depois da entrada em vigor deste último diploma. IV - Não é admissível a cumulação do valor correspondente à depreciação do valor da moeda com o valor dos juros legais respeitantes a um período temporal. V - A inflação e respectivas taxas são factos notórios por isso, de conhecimento oficioso. VI - A indemnização não pode servir para o enriquecimento do lesado à custa do lesante. Nº Convencional: JSTA00031867 Nº do Documento: SA119910507027600 Data de Entrada: 10/10/1989 Recorrente: ESTADO - MANSO , RAMIRO E OUTRO Recorrido 1: ESTADO - MANSO , RAMIRO E OUTRO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 91 Privacidade: 1 Meio Processual: REC JURISDICIAL. Objecto: SENT TAC COIMBRA. Decisão: PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. Área Temática 2: DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART494 N2 ART496 N2 N3 ART536 ART562 N2 N3 ART566 N2 N3 ART806 N
2. CPC67 ART514 N1 ART663 N
3. L 2127 DE 1965/05/
4. D 360/71 DE 1971/08/21 ART
5. PORT 632/71 DE 1971/11/
6. CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 262/83 DE 1983/06/16 ART805 N
7. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART
8. PORT 339/87 DE 1987/04/
9. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/25 IN BMJ N287 PAG292.; AC STJ DE 1990/02/05 IN BMJN294 PAG298.; AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N283 PAG385.; AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG283.; AC STA DE 1989/02/08 IN AD N338 PAG174.; AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ285 PAG290.; AC STJ DE 1982/02/02IN BMJ N214 PAG284.; AC RP DE 1984/04/13 IN CJ ANO XIV III PAG221.; AC STJ DE 1976/01/07 IN BMJ N253 PAG174.; AC RC 1985/02/21 IN CJ II PAG67.; AC RP 1985/05/02 JJ CJ IIII PAG232.; AC RC 1989/05/30 IN CJ ANOXIX IIII.; AC STJ 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.; AC RP 1987/01/15 Referência a Doutrina: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG
10. PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL PAG
11. DARIO DE ALMEIDA MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG
12. OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO PAG
13. PINTO MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL PAG
14. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG
15. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG
16. CARREIRA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS PAG
17. Aditamento: Texto Integral