Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 02054/02 Data do Acordão: 06/22/2006 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: JORGE DE SOUSA Descritores: CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO. SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. Sumário: I – O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II – A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto lei, e deste modo a Portaria confina-se ao território próprio do regulamento e as respectivas normas não sofrem de inconstitucionalidade orgânico-formal. III – No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da sua prestação como contrapartida da modificação da prestação do Colégio que não realizou o serviço nos termos da estrutura de custos prevista no orçamento que serviu de base ao cálculo das importâncias entregues como preço. IV – O artigo 186.º do CPA não obsta ao exercício do poder da parte pública de alterar a sua prestação e ordenar a reposição do indevidamente pago, porque não está em causa uma controvérsia sobre a validade do contrato ou a interpretação de cláusulas contratuais, mas a decisão vinculativa de reposição do indevidamente prestado em dinheiros públicos, como modificação unilateral da prestação, dentro do objecto do contrato e decorrente da antecedente alteração das condições estabelecidas no contrato para a prestação do serviço devido à gestão da execução do contrato que foi efectuada pelo Colégio. V – O prazo de prescrição do procedimento disciplinar conta-se a partir da data em que se pode entender que a falta é do conhecimento do dirigente máximo do serviço em termos de permitir uma avaliação criteriosa da situação. Nº Convencional: JSTA00063388 Nº do Documento: SAP2006062202054 Data de Entrada: 05/31/2006 Recorrente: COLÉGIO DE S. JOSÉ - IRMÃS DOMINICANAS PORTUGUESAS Recorrido 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC2054/02 DE 2004/05/11. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - CONTRATO. Legislação Nacional: DL 553/80 DE 1980/11/21 ART99 ART103 ART41 N1 D. CONST ART115 N5 ART165 N1 D. PORT 207/98 DE 1998/03/28 N. CPA91 ART37. ETAF84 ART21 N3. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC 1985/02 DE 2006/05/04.; AC STAPLENO PROC2014/02 DE 2006/05/04 Aditamento: Texto Integral