Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0308/07 Data do Acordão: 11/28/2007 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: POLÍBIO HENRIQUES Descritores: RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES REMISSÃO PARA A PETIÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO ESTADO TRIBUNAL NEXO DE CAUSALIDADE ATRASO NA DECISÃO PRAZO RAZOÁVEL DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Sumário: I - A alegação de recurso jurisdicional por remissão para alegação anterior que contém conclusões, cumpre o ónus de alegar e concluir, desde que a remissão conjugada com a peça processual remitida tenha capacidade significante suficiente para, sem alternativas de sentido, dar a conhecer aos intervenientes no processo a posição da parte sobre o objecto do processo e os fundamentos por que deve ser concedida a tutela demandada. II - A violação do direito a uma decisão em prazo razoável, consagrado no art. 20º/4 da Constituição da República Portuguesa e no art. 6 § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não confere direito automático a uma indemnização, independentemente da existência de danos. III - A decisão sobre o nexo de causalidade adequada, na sua vertente de pura condicionalidade, no plano naturalístico, integra um juízo de facto que o tribunal de revista só pode sindicar se estiver em causa a inobservância das regras do direito probatório material. IV - O art. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, reparar as violações da mesma Convenção. V - Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desempenhará, seguramente, um papel de relevo. VI - Tendo-se provado, em caso de violação do art. 6º § 1º da Convenção, que os autores sofreram, em termos causalmente adequados, de ansiedade, depressão e angústia, tais danos são indemnizatoriamente relevantes para reparação da parte lesada. Nº Convencional: JSTA00064647 Nº do Documento: SA1200711280308 Data de Entrada: 05/29/2007 Recorrente: A... E MULHER Recorrido 1: ESTADO PORTUGUÊS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC EXCEPC REVISTA. Objecto: AC TCA NORTE DE 2007/01/

1. Decisão: PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA. Área Temática 2: DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CONST97 ART2 ART8 N2 ART18 N1 ART20 N4 ART22 ART
2. CPTA02 ART2 N1 ART150 N2 N
3. CCIV66 ART70 ART494 ART496 N1 ART563 ART564 N
4. CPC96 ART2 N
5. Referências Internacionais: CONV EUR DIREITOS DO HOMEM ART6 PAR1 ART13 ART19 ART46 N
6. Jurisprudência Nacional: AC STA PLENÁRIO PROC21240 DE 2002/01/30.; AC STA PROC1164/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC127/03 DE 2005/05/31.; AC STJ PROC03A3883 DE 2003/06/11.; AC STJ PROC05B294 DE 2004/06/29.; AC STA PROC1214/02 DE 2004/10/27.; AC STA PROC395/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC43994 DE 1999/06/09.; AC STA PROC39934 DE 2005/03/08.; AC STA PROC1328-A/03 DE 2007/04/
7. Jurisprudência Internacional: AC TEDH PROC2634/03 DE 2007/01/
8. AC TEDH PROC27726/03 DE 2007/01/
9. AC TEDH PROC64/890/01 DE 2003/03/
10. DECIS TEDH DE 2003/03/22 SILVA TORRADO CONTRA PORTUGAL. AC TEDH PROC62361/00 DE 2006/03/
11. AC TEDH PROC12369/86 DE 1991/06/
12. AC TEDH PROC3028/03 DE 2005/04/
13. AC TEDH PROC46462/99 DE 2002/03/
14. AC TEDH PROC58617/00 DE 2004/04/
15. Referência a Doutrina: ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG
16. GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG
17. JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TIV PAG
18. RUI DE MEDEIROS ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS PAG
19. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED PAG542 - PAG544 PAG606 PAG
20. ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG549 PAG
21. RUI DE ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG
22. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED PAG499 NOTA
23. PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG
24. JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA T1 PAG
25. MOURA RAMOS A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM SUA POSIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS IN BDDC N5 PAG
26. IRENEU CABRAL BARRETO A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM PAG
27. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI 4ED PAG
28. SÉRVULO CORREIA E OUTROS ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
29. Aditamento: Texto Integral