Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016653 Data do Acordão: 03/10/1983 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: INACIO FERNANDES Descritores: ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO VAGA VICIO DE FORMA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO Sumário: I - So e possivel invocar novos vicios na alegação quando os factos que os integram so tenham chegado ao conhecimento do recorrente depois de interposto o recurso. II - O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição, não são referidos nas conclusões da alegação. III - Não se verifica vicio de forma por falta do processo disciplinar ou da audiencia quando se não prove, nem alegue, que motivos de natureza disciplinares determinaram exoneração em que se invocou a conveniencia de serviço. IV - A fundamentação do acto administrativo tem de ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencia vaga e generica. V - O Decreto-Lei 356/79, repristinado pelo Decreto-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material, no que toca a sua aplicação para o futuro. VI - A ratificação pela Assembleia da Republica destes decretos-leis não sanou inconstitucionalidade organica de que estava ferido o artigo 1 do Decreto-Lei 356/

1. Nº Convencional: JSTA00004564 Nº do Documento: SA119830310016653 Data de Entrada: 10/23/1981 Recorrente: OLIVEIRA , LUIS Recorrido 1: SE DO TURISMO E OUTRO Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 08/28/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1245 Referência Publicação 1: BMJ N326 PAG339 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SE DO TESOURO DE 1981/04/
2. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR CONST. Recusa Aplicação: DL 356/79 DE 1979/08/31 ART
3. Legislação Nacional: RSTA57 ART
4. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2 ART12 N2 ART
5. DN 4/80 DE 1980/01/05 N
6. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART36 N1 ART40 N
7. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART
8. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART
9. DL 502-E/79 DE 1979/12/
10. DL 10-A/80 DE 1980/02/
11. RAR 180/80 DE 1980/06/
12. CONST76 ART167 C ART268 N
13. L 24/77 DE 1977/04/
14. CONST82 ART165 C ART
15. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC10880 DE 1983/01/
16. AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG
17. AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG
18. AC STA PROC16587 DE 1983/02/
19. AC STA PROC14332 DE 1983/02/
20. Referência a Pareceres: P COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS IN DAR 59 SUPLEMENTO PAG1904-