Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 017569 Data do Acordão: 07/14/1983 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: VALADAS PRETO Descritores: RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO MENÇÃO DA DELEGAÇÃO INSPECÇÃO GERAL DO ENSINO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA SUSPENSÃO DE PENA PODER DISCRICIONARIO PARECER DA AUDITORIA JURIDICA RECURSO HIERARQUICO ACTO COMPLEMENTAR Sumário: I - O STA não conhece dos vicios invocados, pela primeira vez, nas alegações finais, quando eles ja eram do conhecimento do recorrente antes da interposição do recurso contencioso. II - Nos termos do artigo 19 de Decreto-Lei 290/81, de 14-10, os secretarios de Estado não tem competencia propria, exercendo somente a competencia que lhes for delegada pelo ministro da pasta correspondente. Não tem, porem, de mencionar a qualidade de autoridade delegada nos autos que praticam. III - O n. 3 do Despacho Normativo 283/81, de 11-9, emitido pelo Ministro da Educação e das Universidades, confere ao Secretario de Estado da Administração Escolar competencia para o despacho dos assuntos respeitantes a Inspecção-Geral do Ensino, incluindo a materia disciplinar. IV - A notificação do acto administrativo constitui um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado. Se for ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não envolve a ilegalidade do acto administrativo mas somente a ineficacia deste. V - Pertence ao dominio da discricionariedade o uso da faculdade de atenuação extraordinaria permitida no artigo 28 e de suspensão da pena, nos termos do artigo 31 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-

1. VI - No contencioso anulatorio, o tribunal não pode reformar o acto impugnado nem impor a Administração injunções. VII - O disposto do artigo 64, n. 4, do Estatuto Disciplinar não e aplicavel as entidades com competencia disciplinar propria ou delegada, junto das quais não funciona auditoria juridica. VIII - Não e obrigatorio o parecer da auditoria juridica nos recursos hierarquicos interpostos para o Ministro, nos termos do artigo 77 do Estatuto Disciplinar. Nº Convencional: JSTA00004964 Nº do Documento: SA119830714017569 Data de Entrada: 06/01/1982 Recorrente: MARINHO , FERNANDA Recorrido 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 10/22/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 3512 Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/04/
2. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. Legislação Nacional: EDF79 ART11 N1 D ART16 ART16 N4 ART21 N1 E N2 A ART23 N1 A B C F N2 N3 ART26 ART27 A B ART28 ART31 ART64 N4 ART77 ART77 N
3. DL 22369 DE 1933/03/30 ART8 PAR
4. D 19478 DE 1931/03/
5. D 6137 DE 1919/09/29 ART105 N
6. RSTA57 ART
7. DL 3/80 DE 1980/02/07 ART
8. DL 28/81 DE 1981/02/12 ART
9. DL 290/81 DE 1981/10/14 ART
10. DL 48059 DE 1967/11/23 ART
11. DL 540/79 DE 1979/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 229/81 DE 1981/07/25 ART2 ART6 N1 C. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART
12. CONST82 ART268 N
13. L 39/78 DE 1978/07/05 ART42 N
14. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG
15. Aditamento: Texto Integral