Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 010726 Data do Acordão: 06/22/1978 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: RUI PESTANA Descritores: LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PLANO DA REGIÃO DO PORTO CASO JULGADO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO ACTO CONSEQUENTE REVOGAÇÃO IMPLICITA REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL EFEITO EX TUNC Sumário: I - O caso julgado so se forma a respeito da decisão contida na sentença e não quanto a respectiva fundamentação, abrangendo, porem, as partes que constituam pressuposto logico indispensavel e necessario da conclusão final a que se chegou na sentença. II - O Decreto-Lei n. 124/73 era aplicavel, sem retroactividade, aos pedidos de licenciamento de construções então pendentes, mas ainda não deferidos, por força da aplicabilidade imediata das leis administrativas, designadamente das leis de processo administrativo, dado o seu caracter de normas de interesse publico. III - Nos termos do n. 6 do artigo 3 daquele diploma, as camaras municipais não podiam conceder licenças para construções, na area nele definida, sem se exibir a autorização ministerial exigida naquele preceito. IV - Consideram-se actos consequentes os que são praticados, ou dotados de certo conteudo, em virtude da pratica de um acto administrativo anterior: por isso, nos casos previstos no n. 3, a licença municipal de construção era acto consequente da autorização ministerial exigida no n. 6 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/

1. V - A autorização ministerial tacita, formada nos termos dos ns. 7 e 8 do citado artigo 3, tem de considerar-se implicitamente revogada por despacho ministerial que, posteriormente ao decurso do prazo fixado para aquele efeito, recusa expressamente a autorização para a construção. VI - Os actos tacitos de deferimento ou indeferimento podem ser revogados por actos expressos, nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos expressos. VII - A falta de impugnação contenciosa de um acto administrativo definitivo e executorio, não inquinado de nulidade ou inexistencia juridicas, envolve a formação de caso resolvido ou caso decidido, com efeitos de certo modo analogos aos do caso julgado. VIII - A revogação fundada na ilegalidade do acto revogado produz efeitos ex tunc e acarreta o desaparecimento automatico, da ordem juridica, dos actos dele consequentes. Nº Convencional: JSTA00010929 Nº do Documento: SA119780622010726 Data de Entrada: 05/24/1977 Recorrente: QUEIROZ , JOAQUIM Recorrido 1: CM DE MATOSINHOS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/08/1982 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1163 Referência Publicação 1: AD N203 ANOXVII PAG1331 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT AUDITORIA PORTO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CPC67 ART
2. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART
3. DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 ART3 N3 N4 N6 N7 N
4. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1969/05/15 IN AD N91 PAG
5. AC STA DE 1975/06/26 IN AD N167 PAG
6. AC STA DE 1977/06/30 IN CJ T4 1977 PAG
7. AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG
8. AC STA DE 1974/03/07 IN AD N152 PAG
9. AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG
10. AC STA DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG
11. AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG
12. Referência a Doutrina: ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG65 PAG
13. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG
14. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG
15. Texto Integral