Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 014891 Data do Acordão: 02/17/1993 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JESUS COSTA Descritores: TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO RETROACTIVA REGIME TRANSITÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO DE PRAZO CÓDIGO PENAL APLICAÇÃO SUPLETIVA Sumário: I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras. III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material. IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro as Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais aduaneiras por força do n. 2 do art.4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI. V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável às transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/

1. VI - À prescrição do procedimento judicial por contra- -ordenações, no regime do RJIFNA, é aplicável o n.3 do art. 120 do Código Penal e, por remissão o art. 119 do mesmo diploma, quanto à suspensão da prescrição. VII - A notificação nos termos dos arts. 117 e 127 do Código de Processo das Constribuições e Impostos não vale como causa de suspensão da prescrição prevista na alínea b) do art. 119 do Código Penal. Nº Convencional: JSTA00036994 Nº do Documento: SA219930217014891 Data de Entrada: 09/16/1992 Recorrente: FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: MARTINS , FILIPE Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 93 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. Área Temática 2: DIR CONST. Recusa Aplicação: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N
2. Legislação Nacional: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N
3. RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1 N
4. CONST89 ART29 N
5. CP82 ART119 ART120 N2 N
6. CPTRIB91 ART
7. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART
8. CPCI63 ART115 PAR1 PAR
9. CCI63 ART55 A. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 131/82 DE 1982/04/23 ART142 B. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG
10. AC STA PROC11948 DE 1990/11/
11. AC TC 227/92 IN DR IIS N211 DE 1992/09/12 PAG
12. Referência a Doutrina: FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DISCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PAG
13. CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG
14. SÁ GOMES IN CTF N358 PAG
15. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI ART29 NOTAVIII. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG
16. Texto Integral