Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0104/08 Data do Acordão: 11/04/2008 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: COSTA REIS Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO COMPRA E VENDA CONTRATO DESVIO DO DESTINO DOS BENS ILICITUDE CULPA Sumário: I - A responsabilidade civil extracontratual rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e que, de acordo com o que nele se estabelece, mesma só pode operar se se provar a prática de um facto (ou a sua omissão), a ilicitude deste, a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - O conceito de ilicitude que se colhe no transcrito art.º 6.º do DL 48.051 é mais abrangente que o estabelecido no art.º 483.º do Código Civil uma vez que neste o dever de indemnizar só nasce se o facto ilícito decorrer de uma violação, com dolo ou mera culpa, de uma disposição legal destinada a proteger os interesses de terceiros, ao passo que naquele se considera ilícito não só o acto que viole estas disposições legais, mas também aquele que viole as normas regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração. III - O juízo de culpa pressupõe a existência de um comportamento padrão - definido por lei ou estabelecido de acordo com o comportamento diligente, responsável, ponderado próprio de um bónus pater famílias - sobre o qual se há-de aferir a conduta do agente, traduzindo-se esse juízo na desconformidade entre essa conduta padrão que o agente podia e devia realizar e aquilo que efectivamente realizou. IV - A venda não é livremente celebrada se for forçada pela decisão da entidade pública de adquirir o bem por qualquer meio, recorrendo, se necessário, aos mecanismos expropriativos e não o é porque, nestas circunstâncias, o vendedor não tem liberdade de dispor dos seus bens conforme a sua vontade. V - Decorre do disposto no art.º 5.º do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, que a consequência legalmente prevista para as situações em que as entidades expropriantes alteram o destino que presidiu à expropriação e os aplicam noutros fins é a reversão dos prédios expropriados. VI - Deste modo, a acção fundada em responsabilidade civil extracontratual não é o meio normal de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da expropriação ou da venda forçada e de que ela só poderá ser interposta nos casos em que não seja possível ressarcir todos prejuízos sofridos com a reversão dos prédios expropriados. Nº Convencional: JSTA00065301 Nº do Documento: SA1200811040104 Data de Entrada: 02/01/2008 Recorrente: MUNICÍPIO DE CANAVESES - A... E OUTROS Recorrido 1: OS MESMOS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC PORTO. Decisão: PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. Área Temática 2: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CCIV66 ART483. CEXP91 ART5. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC36993 DE 1995/03/16.; AC STA PROC487/02 DE 2002/09/26 IN AD N492 PAG1567.; AC STA PROC1393/03 DE 2004/03/10.; AC STA PROC856/04 DE 2005/04/07.; AC STA PROC19014 DE 1995/06/28.; AC STA PROC1116/05 DE 2006/04/04.; AC STA PROC30256 DE 2004/06/02.; AC STA PROC43956 DE 1999/07/08.; AC STA PROC1864/02 DE 2003/09/24. Referência a Doutrina: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG571. Aditamento: Texto Integral