Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 067/07 Data do Acordão: 06/06/2007 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: CÂNDIDO DE PINHO Descritores: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Sumário: I - O princípio da boa-fé tem o seu campo privilegiado de operatividade na actividade discricionária da Administração. Fora desse ambiente discricionário, o princípio em apreço apenas é relevante, a ponto de gerar invalidade, quando a lei ou a natureza do acto impuserem a vinculatividade da Administração ao sentido da expectativa criada. II - Não viola esse princípio o cancelamento da licença de ocupação da via pública e a retirada de uma banca de venda de jornais, determinada por uma Câmara Municipal, dirigida ao particular seu detentor (ardina), mesmo que há cerca de seis anos entre Câmara e empresa proprietária do respectivo mobiliário urbano, titular de licença de publicidade, tenha havido negociações para a sua instalação e escolha do modelo respectivo. III - Se tudo aquilo se passou em tempos tão recuados com o objectivo de, precisamente, obter soluções sobre escolha de lugares públicos e modelos de bancas, não poderia a titular da licença de publicidade vir, tanto tempo depois, invocar a mesma atmosfera de diálogo e expectativa para exigir que, sobre outro assunto completamente diferente, a Câmara se comportasse da mesma maneira. IV- Para além disto, a Câmara não tinha sobre o assunto qualquer margem de livre escolha decisória, se o caso concreto constituía precisamente o exemplo de uma fati specie legal que implicava a adopção da solução ali prevista: a violação durante cerca de seis meses do dever de utilização intensiva previsto no artº 33º do Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública, aprovado pelo Edital n.° 101/91 e publicado no Diário Municipal de 16.4.91, e cuja cominação era, sem fuga possível, o cancelamento da respectiva licença, nos termos do art. 21º, nº1, al. e), do mesmo diploma. V- As mesmas razões impedem que a decisão esteja inquinada por violação do princípio da proporcionalidade. Nº Convencional: JSTA00064332 Nº do Documento: SA120070606067 Data de Entrada: 01/25/2007 Recorrente: A... Recorrido 1: VEREADORA DA CM DE LISBOA Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAF LISBOA DE 2006/04/21. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. Legislação Nacional: CPA91 ART5 N2 ART6-A N2 A. RGU DO MOBILIÁRIO URBANO E DA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA APROVADO PELO EDITAL 101/91 IN DIÁRIO MUNICIPAL DE 1991/04/16 PAG162 ART5 ART10 ART21 N1 E ART33. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC1188/02 DE 2003/06/18.; AC STA PROC44846 DE 2002/11/13.; AC STAPLENO PROC32156 DE 1996/12/11.; AC STA PROC37684 DE 1996/05/14.; AC STA PROC34604 DE 1999/09/29.; AC STA PROC23049 DE 1991/11/12.; AC STA PROC972/03 DE 2004/06/01. Referência a Doutrina: MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CPA ANOTADO 2ED PAG114. Aditamento: Texto Integral