Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 010521 Data do Acordão: 05/18/1978 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: RUI PESTANA Descritores: INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA RECEITA PARAFISCAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 Sumário: I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas pelas Portarias ns. 427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho. II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido na Constituição de 1933 e na Constituição da Republica, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. III - Para os efeitos do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica e em relação aos impostos criados anteriormente a mesma, tem de se atender as normas constitucionais vigentes a data da criação de cada imposto. IV - Estão feridos de inconstitucionalidade, por ofensa do principio da legalidade do imposto, por via do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica, as portarias referidas no n. I, enquanto criaram os impostos nelas estabelecidos, embora sob a designação de taxas. Nº Convencional: JSTA00010861 Nº do Documento: SA119780518010521 Data de Entrada: 03/07/1977 Recorrente: CUF Recorrido 1: IAPO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/08/1982 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 846 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP IAPO DE 1977/02/

1. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND. Recusa Aplicação: PORT 401/73 DE 1973/06/
2. PORT 427/72 DE 1972/08/
3. Legislação Nacional: EJ62 ART110 N
4. EMJ77 ART3 N
5. CCIV66 ART9 N1 N
6. CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1 ART93 B H ART109 PAR
7. CONST76 ART17 ART106 N2 N3 ART164 E ART167 O ART280 N2 ART293 N
8. PORT 401/73 DE 1973/06/08 N
9. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART2 A ART29 N1 A ART39 ART40 N
10. D 30021 DE 1939/11/03 NA REDACÇÃO DO D 273/72 DE 1972/08/04 ART
11. PORT 427/72 DE 1972/08/04 N1 N
12. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG
13. AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG
14. AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N164 PAG
15. AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N164 PAG
16. Referência a Doutrina: CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 NOTA
17. SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG
18. ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA ANOVI PAG90-
19. TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1970-1971 PAG21 PAG383-
20. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG262-265 PAG
21. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG417 PAG
22. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345-
23. SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG52-
24. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG42 PAG64-66 PAG
25. PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL LIÇÕES 1962-1963 PAG43-
26. SOUSA FRANCO FINANÇAS LIÇÕES 1972-1973 PAG48-
27. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG4-12 PAG173-174 PAG178 PAG179-
28. ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL LIÇÕES 1959-1960 PAG13-
29. BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG37-
30. Texto Integral