Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0312/11 Data do Acordão: 06/01/2011 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ANTÓNIO CALHAU Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA NOTIFICAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INÍCIO DO PRAZO ADMISSIBILIDADE DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO Sumário: I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea
- b)do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva (artigos 20.º, n.º 1 e 268.º n.º 4 da Constituição da República) e a vertente judicial do direito de defesa do arguido no processo de contra-ordenação (artigo 32.º, n.º 10 da Constituição da República) - aquele em que a impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima foi rejeitada. II - Assim, nos termos do artigo 63.º daquela lei, também subsidiariamente aplicável ex vi da alínea
- b)do artigo 3.º do RGIT, do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada. III - Se em face de uma notificação pouco clara se suscitam dúvidas quanto ao termo inicial do prazo indicado para a interposição do recurso, tem o mandatário judicial do arguido o ónus de as procurar esclarecer, tanto mais que para tal bastaria consultar o preceito legal expressamente indicado na notificação e do qual resulta de modo inequívoco tanto o prazo como o termo inicial da sua contagem, não lhe sendo lícito pretender, com fundamento na pretensa obscuridade da notificação, ter direito a mais prazo para recorrer do que aquele que a lei confere a todos. IV - Não é nula a notificação efectuada, por erro na indicação do prazo de defesa, quando este dela consta expressamente, por referência ao artigo 80.º, n.º 1 do RGIT. V - É de 20 dias contados da notificação o prazo de que o arguido dispõe para interpor recurso da decisão administrativa de aplicação da coima (artigo 80.º n.º 1 do RGIT), havendo que contar este prazo nos termos do artigo 60.º da Lei Quadro das Contra-ordenações (ex vi da alínea
- b)do artigo 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. Nº Convencional: JSTA00067009 Nº do Documento: SA2201106010312 Data de Entrada: 03/31/2011 Recorrente: A... Recorrido 1: FAZENDA PÚBLICA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. Legislação Nacional: CIMI03 ART13 N1. RGIT01 ART3 B ART79 N2 ART80 ART83 N1 N2. LQC82 ART60 ART63 ART73 N1 D. LOFTJ99 ART24 N1. DL 307/2007 DE 2007/08/24. Referência a Doutrina: JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 3ED PAG577-578. Aditamento: Texto Integral