Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 033976 Data do Acordão: 02/18/1997 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: BARATA FIGUEIRA Descritores: COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS OFICIAL DE JUSTIÇA ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO ADMINISTRATIVO Sumário: I - É própria, mas não exclusiva, a competência do Director- -Geral dos Serviços Judiciários, para proceder aos movimentos dos oficiais de Justiça. II - Assim, o acto praticado ao abrigo de tal competência, não é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça. III - Só do acto praticado por este Ministro caberá recurso contencioso, por constituir a última palavra da Administração sobre a matéria. IV - O art. 25, n. 1 da L.P.T.A., não ofende o art. 268, n. 4, da C.R.P., enquanto faz depender o recurso contencioso da definitividade do acto administrativo, quando este não lese imediata e directamente direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado. Nº Convencional: JSTA00046497 Nº do Documento: SA119970218033976 Data de Entrada: 02/24/1994 Recorrente: OLIVEIRA , ANTONIO Recorrido 1: DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 1 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC LISBOA DE 1993/06/
- Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. Legislação Nacional: DL 99/82 DE 1982/04/07 ART1 N1 ART2 D. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART39 N
- DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 N
- CPA91 ART142 N1 ART170 N1 ART174 N
- L 1/89 DE 1989/07/
- CONST89 ART268 N
- LPTA85 ART25 N
- Jurisprudência Nacional: AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.; AC STA PROC32132 DE 1996/11/14.; AC STA PROC39872 DE 1996/11/28.; AC STA PROC34945 DE 1996/01/18.; AC STA PROC32582 DE 1996/02/06.; AC STA PROC39124 DE 1996/04/30.; AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.; AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.; AC STA PROC39872 DE 1996/07/09.; AC STA DE 1994/11/17 AD N401 PAG512.; AC TC DE 1995/01/07 IN DR 69 IIS 1996/03/23 PAG3160-3164.; AC TC DE 1995/01/11 IN DR 63 IIS 1996/03/14 PAG3484-
- Referência a Doutrina: FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG
- PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N235-237 ANOXLI PAG58-
- PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN LEX 1995 VII PAG724-731 PAG731-
- ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223-228 ANOXXXIX PAG23-
- MÁRIO TORRES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO CONTENCIOSO IN SC IUR N223-228 ANOXXXIX PAG36-
- RUI MEDEIROS ESTRUTURA E ÂMBITO DA ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN RDES ANOXXXI NIV IIS N1 N2 PAG65 PAG
- PEDRO GONÇALVES RELAÇÕES ENTRE AS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS E O RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1996 PAG42-
- GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG
- Aditamento: Texto Integral