Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 015083 Data do Acordão: 01/21/1982 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: ABEL DELGADO Descritores: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONGREGAÇÃO RELIGIOSA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Sumário: I - As congregações religiosas tem por objectivo promover, entre os seus membros, uma vida cristã mais perfeita. II - Não são, por isso, pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, nem tão-pouco associações de educação ou ensino ou associações de assistencia ou beneficencia. III - Dai, o não beneficiarem da isenção do artigo 12, n. 11, do Codigo de Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações (redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro). IV - As leis fiscais não tem, em regra, efeito retroactivo. V - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente e congruente. VI - Ao fundamentar um acto, a Administração não e obrigada a responder a todos os argumentos produzidos pelo interessado. Nº Convencional: JSTA00006523 Nº do Documento: SA119820121015083 Data de Entrada: 09/22/1980 Recorrente: PROVINCIA PORTUGUESA CONGREGAÇÃO OBLATAS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Recorrido 1: SSE DO ORÇAMENTO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 09/04/1985 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 335 Referência Publicação 1: AD N246 ANOXXI PAG793 Privacidade: 1 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1980/07/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. Legislação Nacional: DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N
2. CSISD58 ART12 N
3. L 4/71 DE 1971/08/21 BXVIII. ESTATUTO DA CONGREGAÇÃO DAS OBLATAS DO CORAÇÃO DE JESUS ART1 - ART4 ART138 ART143 ART146 ART
4. CADM40 ART416 ART439 ART
5. CCIV66 ART106 ART
6. CCIV867 ART34 ART
7. Referências Internacionais: CONC PORTUGAL SANTA SE ARTIII ARTIV ARTVIII ARTXX. CODIGO DE DIREITO CANONICO CANONE
8. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG604.; AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.; AC STA PROC12182 DE 1979/09/08.; AC STA DE 1977/01/26 IN AD N183 PAG78.; AC STA DE 1977/03/09 IN AD N186 PAG472.; AC STA DE 1979/05/09 IN AD N217 PAG
9. Referência a Pareceres: P PGR DE 1954/01/14 IN BMJ N80 PAG
10. P PGR DE 1953/08/28 IN BMJ N43 PAG
11. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG
12. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG
13. LAURENTINO ARAUJO AMBITO DA ISENÇÃO FIXADA NO ARTVIII DA CONCORDATA PAG
14. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG
15. OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG32 PAG79-
16. OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG56-
17. ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG
18. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG
19. CORTES ROSA IN CTF N25PAG
20. M GIGANTE IN ENCICLOPEDIA VERBO N2 PAG
21. SEBASTIÃO CRUZ IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FASCICULO12 PAG569 PAG572-
22. M GIGANTE IN INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO 1951 2ED VI PAG
23. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1960 VI PAG77-
24. SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL PAG
25. CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED VI PAG
26. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG
27. BARBOSA DE MELO IN RDES NXVI PAG
28. Aditamento: Texto Integral