Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 020359 Data do Acordão: 04/09/1997 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ABILIO BORDALO Descritores: IMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO IMPOSTO PARCELAR CONTRA-ORDENAÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO EXAME À ESCRITA FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA Sumário: I - Se a impugnante não alegou determinada matéria sobre determinada questão, não sendo a mesma de conhecimento oficioso, não pode falar-se em omissão de pronúncia pelo facto de a sentença não ter apreciado tal matéria. II - Também não se verifica omissão de pronúncia quanto a sentença se pronunciou sobre matéria que devia conhecer, inexistindo, pois, qualquer nulidade da sentença. III - Está fundamentada a liquidação do imposto complementar se ela resultou do exame à escrita alterando a matéria colectável da contribuição industrial, como decorre dos documentos e mapas de apuramento mod. 27-G e relatório do exame à escrita, tudo dado a conhecer ao contribuinte, traduzido nas razões de facto e de direito da nova liquidação do Imposto Complementar. IV - Acresce ainda, no âmbito da fundamentação que sendo imposto complementar, por definição o resultado da soma dos rendimentos dos impostos parcelares, deduzidos os respectivos encargos, aplicando-se a competente taxa, não se podem suscitar dúvidas quanto à fundamentação da liquidação impugnada, porque perceptível a sua razão de ser para um homem médio, extensivo à recorrente. V - A partir da vigência do RJIFNA os factos que então tipificavam transgressão passaram a contra-ordenações (art. 3 do DL 20-A/90, de 15/

1. VI - O processo de contra-ordenação é um processo próprio que não se confunde com o processo de transgressão pelo que a liquidação do imposto complementar, por falta ocorrida na vigência do RJIFNA, passou a ser efectuada fora do processo contra-ordenacional ao contrário do que se passava com o processo de transgressão. Nº Convencional: JSTA00049285 Nº do Documento: SA219970409020359 Data de Entrada: 02/14/1996 Recorrente: RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SA Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Ano da Publicação: 97 Privacidade: 1 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 1J PORTO DE 1994/10/24 PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / CONTRA-ORDENAÇÃO. Legislação Nacional: CONST89 ART106 N2 ART164 D ART168 ART266 ART268 N
2. CPC61 ART660 N2 ART668 N1 D. CICOM63 ART3 ART58 PARÚNICO ART59 ART84 ART88 PAR4 ART97-B ART103 ART106 ART106-A. RJIFNA90 ART4 ART
3. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5 N
4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART43 ART54 N
5. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART
6. CPTRIB91 ART3 ART21 ART64 N2 ART82 ART144 ART
7. Referência a Doutrina: ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS COMENTADO E ANOTADO PAG
8. Aditamento: Texto Integral