Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01240/06 Data do Acordão: 06/19/2007 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: JOÃO BELCHIOR Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CERTIFICADO EXPORTAÇÃO DIREITO COMUNITÁRIO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Sumário: I - A nulidade prevista na alínea d. do nº 1 do artº 668º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no nº 2 do artº 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que os factos tenham suscitado. II - Relativamente a certificado de exportação (cujas normas comuns constam do Regulamento (CE) n° 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho) que não tenha sido esgotado, o interessado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artº 40º deste Regulamento, deve expor ao competente organismo da Administração o facto integrador de caso de força maior impeditivo daquele esgotamento e concomitante apresentação da respectiva prova nos seis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, ou em prazo suplementar que para o efeito lhe tenha sido concedido. III - Não tendo o interessado usufruído da totalidade daquele certificado e não tendo procedido em conformidade com o exposto, solicitando simplesmente a devolução da garantia bancária prestada, e tendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, de harmonia com o disposto no nº 1 do art° 29° do Regulamento (CE) n° 2220/85 da Comissão (alterado pelo Reg. (CE) 3403/03), ordenado a execução da mesma garantia,não se mostra o acto administrativo respectivo inquinado de erro sobre os pressupostos. IV - O princípio do inquisitório não prejudica o ónus de alegação e prova que recai sobre o interessado relativamente a factos pressupostos da obtenção de uma vantagem para o próprio, nomeadamente em procedimentos inseridos naquilo que se denomina como Administração prestativa (cf. artº 88º do CPA). V - Desde que as razões de facto e de direito em que se fundou o acto administrativo sejam compreensíveis a um destinatário médio colocado na situação concreta, deve dar-se por cumprido o dever legal de fundamentação garantido na CRP (artº 268º, nº 3), e enunciado na lei ordinária (artº 125º do CPA). Nº Convencional: JSTA00064384 Nº do Documento: SA12007061901240 Data de Entrada: 12/21/2006 Recorrente: A ... Recorrido 1: DIRGER DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAF SINTRA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. Área Temática 2: DIR COMUN. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: RSTA57 ART67. CPC96 ART511 ART513 ART668 N1 D ART712 N4. LPTA85 ART1 ART110. CPA91 ART2 N7 ART56 ART87 ART88 ART90 N1 ART115. CONST97 ART268 N4. CCIV66 ART342 N1. Legislação Comunitária: RGU COM CEE 1520/2000 DE 2000/07/13 ART8. RGU COM CEE 1291/2000 DE 2000/06/09 ART40 N1. RGU COM CEE 2220/85 DE 1985/07/22 NA REDACÇÃO DO RGU COM CEE 3493/03 DE 2003/12/10 ART29 N1. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC95/06 DE 2006/05/02.; AC STA PROC15/07 DE 2007/04/12. Referência a Doutrina: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG35. Aditamento: Texto Integral