Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 012688 Data do Acordão: 09/26/1990 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA OBRIGAÇÃO FISCAL CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO DA FAZENDA NACIONAL Sumário: I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. III - A relação juridica fiscal tem um caracter obrigacional ou crediticio e tem por fim a realização de uma receita publica e não depende de outros vinculos juridicos que não sejam os legais nem determina para o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar especifico. IV - A obrigação fiscal e o vinculo juridico nascido da verificação do pressuposto do facto previsto na lei cujo objecto e a entrega da prestação tributaria nos cofres do Estado. V - A relação juridica fiscal não se consubstancia apenas no imposto mas atinge outras realidades. VI - Para efeitos de execução fiscal tem-se em conta não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado. VII - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados por lei aos do Estado, por isso, são cobrados pelos Tribunais Tributarios. Nº Convencional: JSTA00029968 Nº do Documento: SA219900926012688 Data de Entrada: 05/23/1990 Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA Recorrido 1: OLIVEIRA , CUSTODIO E OUTRO Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Ano da Publicação: 90 Apêndice: DR Data do Apêndice: 04/15/1993 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 932 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. Legislação Nacional: CPCI63 ART37 C PARUNICO ART43 PAR1 ART144 ART145 PARUNICO ART161 ART168 ART176 G ART

1. ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART8 N2 ART32 N1 C D E ART33 N1 C D E ART59 N3 ART62 N1 B C ART63 N3 ART68 N1 B ART121 N
2. CCIV66 ART7 N2 ART1142 - ART
3. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART7 N21 ART61 N
4. CONST89 ART13 ART20 ART81 F ART168 N2 N3 ART201 N1 B ART207 ART214 N
5. CCOM888 ART
6. CIRS88 ART1 ART104 ART
7. L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-A/88 DE 1988/12/19 ART5 ART22 N
8. L 1981 DE 1940/04/03 ART
9. DL 153/90 DE 1990/05/17 ART
10. DL 186/90 DE 1990/06/06 ART
11. DL 56/77 DE 1977/02/21 ART1 - ART
12. DL 376/89 DE 1989/08/22 ART
13. DL 141/90 DE 1990/05/02 ART
14. DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 N
15. CPC67 ART
16. Legislação Comunitária: T DE ROMA ART3 F ART7 ART42 ART85 ART86 ART90 ART92 ART
17. DIR COM CEE 77/780/CEE DE 1977/12/
18. Referências Internacionais: DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948/12/10 IN DR 57 IS 1978/03/09 ART
19. Jurisprudência Nacional: AC TC 81/86 DE 1986/03/12 IN DR 93 IS 1986/04/22 PAG
20. AC TC 226/88 DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG
21. Referência a Pareceres: P CC IN PCC VI PAG101-
22. Referência a Doutrina: SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG
23. BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG
24. DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG
25. DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 9ED PAG
26. GIULIANI FONROUGE DERECHO FINANCIERO 3ED VI PAG
27. SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1987 PAG
28. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 3ED PAG29 PAG
29. PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED T1 PAG
30. NICOLA D'AMATI DERECHO TRIBUTARIO 1989 PAG
31. BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO 1984 PAG
32. KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO 6ED PAG
33. RICHARD MUSGRAVE E PEGGY MUSGRAVE PUBLIC FINANCE IN THEORY AND PRACTICE 2ED PAG
34. ALBERTO GENOVA GALVAN EL CONCERTO DE BASE IMPONIBLE 1984 PAG
35. JOSE JUAN FERREIRO LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 1986 PAG
36. HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANZAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 1987 4ED PAG
37. II REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N
38. Texto Integral