Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016580 Data do Acordão: 03/04/1998 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JORGE DE SOUSA Descritores: IRS MATÉRIA COLECTÁVEL DEDUÇÕES COOPERATIVA DE HABITAÇÃO SÓCIO COOPERANTE ENTRADA DE CAPITAL BENEFÍCIOS FISCAIS CONVERSÃO IMPOSTO PROFISSIONAL IMPOSTO COMPLEMENTAR IMPOSTO PARCELAR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL Sumário: I - As entradas dos sócios para cooperativas de habitação económica são deduzidas em sede de Imposto Complementar, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei n. 737-A/74, de 23 de Dezembro. II - Esta dedução era escalonada pelo período de três anos a contar daquele em que se efectuou a entrada do capital, sendo deduzidas nos anos seguintes parte das entradas que não possam ser deduzidas num determinado ano, por insuficiência da matéria colectável. III - O sócio que se encontrasse em tais condições no ano de 1988, teria direito adquirido a efectuar dedução à matéria colectável de Imposto Complementar no ano de

1. IV - Com a abolição deste imposto, o mesmo sócio tem direito a um benefÍcio equivalente, em sede de I.R.S., se é este o imposto sobre o rendimento em que é tributado. V - O art. 2 do Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o E.B.F., reconhece este direito relativamente a quaisquer benefícios que se encontrem nestas condições, inclusivamente os que só se aplicavam em sede de Imposto Complementar, relativamente a contribuintes que, a nível de imposto parcelar, eram sujeitos passivos de Imposto Profissional. VI - Este art. 2 seria materialmente inconstitucional se interpretado como não reconhecendo, em sede de I.R.S. um benefício equivalente ao que, em sede de Imposto Complementar, teria um sócio de uma daquelas cooperativas que tivesse efectuado entradas e não tivesse deduzido integralmente o montante destas. Nº Convencional: JSTA00048924 Nº do Documento: SA219980304016580 Data de Entrada: 05/12/1993 Recorrente: MINISTERIO PUBLICO Recorrido 1: CALIÇO , ORLANDO - FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 98 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - IRS. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND. Legislação Nacional: CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I. DL 737-A/74 DE 1974/12/23 ART14 N
2. DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 B E N2 N
3. L 8/89 DE 1989/04/22 ART3 N2 N3 N
4. CCIV66 ART10 N
5. ETAF84 ART
6. CPTRIB91 ART
7. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC16629 DE 1993/11/
8. AC STA PROC17420 DE 1994/04/
9. AC STA PROC18587 DE 1994/12/
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11. AC STA PROC12669 DE 1990/10/10 IN AP-DR 1993/04/15 PÁG
12. AC STA PROC4510 DE 1988/05/18 IN AD N329 PÁG
13. AC STA PROC13168 DE 1991/04/17 IN AP-DR 1993/09/30 PÁG
14. AC STA PROC13612 DE 1991/12/04 IN AP-DR 1994/08/10 PÁG
15. AC STA PROC14520 DE 1992/09/23 IN AP-DR 1995/06/30 PÁG
16. AC STA PROC14604 DE 1992/12/09 IN AP-DR 1995/10/09 PÁG
17. AC STA . . . Referência a Doutrina: SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PÁG146-
18. PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PÁG123-
19. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PÁG184-
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21. BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PÁG120-
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24. Texto Integral