Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01128/05 Data do Acordão: 01/23/2007 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: RUI BOTELHO Descritores: RATIFICAÇÃO SANAÇÃO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. Sumário: I – A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. II - O acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda de objecto do recurso contencioso que contra ele tenha sido interposto III - Por essa razão a instância do recurso contencioso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide. IV - Para os efeitos do art.º 51, n.º 2 ("Revogado por substituição, o acto recorrido, pode o recorrente substituir o objecto do recurso quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos..."), da LPTA não é possível equiparar a sanação-ratificação à revogação já que foi outra a opção do legislador. V - Na verdade, no plano substantivo, o art.º 137, n.º 2, do CPA apenas as equipara para efeitos de competência e de legitimidade e a regra contida no art.º 147, segundo a qual "Na falta de disposição especial, são aplicáveis à alteração e substituição dos actos administrativos as normas reguladoras da revogação" está excluída, se houver disposição legal em contrário, disposição essa que no caso era o referido art.º 137, n.º
- VI – A matéria contida nos artºs 51, nº 2 e 48 da LPTA encontra-se tratada nos artºs. 64 e 65 do CPTA, epigrafados, de, respectivamente “Revogação do acto impugnado com efeitos retractivos” e “Revogação do acto impugnado sem efeitos retroactivos” em termos substancialmente idênticos. Nº Convencional: JSTA00063858 Nº do Documento: SAP2007012301128 Data de Entrada: 05/17/2006 Recorrente: VEREADORA DA CM DE LISBOA Recorrido 1: A... E OUTROS Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC Meio Processual: REC OPOS JULGADOS. Objecto: AC STA PROC1128/05 DE 2006/02/14 - AC STA DE 1995/11/
- Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: LPTA85 ART48 ART51 N
- CPC96 ART258 ART287 E ART
- CADM40 ART83 ART
- CPA91 ART137 N2 ART142 N3 C ART147 ART152 N
- CCIV66 ART9 N2 ART
- Jurisprudência Nacional: AC STA PROC29153 DE 1994/01/27.; AC STA PROC17549 DE 1984/01/19.; AC STAPLENO DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1058.; AC STA DE 1981/02/19 IN AD N236 PAG704.; AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG426.; AC STAPLENO PROC24032 DE 1991/06/25.; AC STAPLENO PROC26330 DE 1991/07/11.; AC STAPLENO PROC22655 DE 1991/11/07.; AC STA PROC15311 DE 1985/01/10.; AC STA PROC18878 DE 1990/03/29.; AC STA PROC24030 DE 1990/05/10.; AC STA PROC31500 DE 1993/12/02.; AC STA PROC33727 DE 1994/05/17.; AC STAPLENO PROC21186 DE 1993/09/30.; AC STA PROC32438 DE 1998/01/
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- Aditamento: Texto Integral