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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0634/10 Data do Acordão: 09/08/2010 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: DULCE NETO Descritores: REMIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CÔNJUGE UNIÃO DE FACTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE Sumário: I - A norma contida no artigo 912.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de abranger como titular do direito de remição não só o cônjuge do executado mas também a pessoa que com ele vive em união de facto, isto é, a pessoa que o nosso ordenamento jurídico define como objecto de protecção na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, sob pena de, não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional de protecção da família ínsito no artigo 36.º, n.º 1, da CRP, conjugado com os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Nº Convencional: JSTA00066565 Nº do Documento: SA2201009080634 Data de Entrada: 07/21/2010 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido 1: A... E FAZENDA PÚBLICA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND. Legislação Nacional: CPC96 ART28-A N3 ART122 N1 I ART618 N1 D ART912 ART915 N1 N

  1. L 7/2001 DE 2001/05/11 NA REDACÇÃO DA L 23/2010 DE 2010/08/30 ART1 N1 N2 ART2 C ART4 N
  2. CCIV66 ART9 N1 ART10 ART11 ART1105 ART1793 ART1871 N1 C ART1577 ART1911 N3 ART2020 N1 ART2103-A ART
  3. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO. RAU90 ART
  4. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART
  5. ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA APROVADO PELO DL 142/73 DE 1973/03/31 ART40 ART
  6. Legislação Comunitária: CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ART
  7. Jurisprudência Nacional: AC TC 286/99 DE 1999/05/11.; AC TC 275/2002 DE 2002/06/19.; AC TC 88/2004 DE 2004/02/10.; AC TC 282/2004 DE 2004/04/21.; AC 86/2007 DE 2007/02/06.; AC TC 651/2009 DE 2009/12/15.; AC 651/2009 DE 2009/12/15.; AC TC 159/05 DE 2005/03/29.; AC TC 614/05 DE 2005/11/09.; AC TC 134/07 DE 2007/02/27.; AC TC 325/92.; AC TC 210/93.; AC TC 302/97.; AC TC 12/99.; AC TC 683/99.; AC TC 409/99.; AC TC 187/
  8. Referência a Doutrina: ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG476 PAG477 PAG478 PAG488 PAG
  9. CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG
  10. JOSÉ LEBRE DE FREITAS ACÇÃO EXECUTIVA PAG
  11. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR PAG
  12. AMÂNCIO FERREIRA CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO 6ED PAG
  13. REMÉDIO MARQUES CURSO DE PROCESSO EXECUTIVO COMUM À FACE DO CÓDIGO REVISTO PAG
  14. PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL VI PAG
  15. JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO CIVIL VI PAG
  16. DIAS MARQUES INTRODUÇÃO A ESTUDO DO DIREITO PAG
  17. MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4ED PAG
  18. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 3ED
  19. JOÃO TAVARES COELHO A FAMÍLIA: PERSPECTIVA EVOLUTIVA DO CONCELHO TRADICIONAL. DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. EDUARDO DOS SANTOS DIREITO DE FAMÍLIA. GUILHERME DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA. ANTUNES VARELA DIREITO DE FAMÍLIA. DUARTE SANTOS MUDAM-SE OS TEMPOS MUDAM-SE OS CASAMENTOS? O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E O DIREITO PORTUGUÊS. NUNO SALTER CID A COMUNHÃO DE VIDA À MARGEM DO CASAMENTO. GOMES CANOTILHO E OUTRO CRP ANOTADA 2ED 1V PAG229 PAG561 PAG567 PAG568 PAG856 PAG
  20. JORGE MIRANDA E OUTRO CRP ANOTADA VI PAG
  21. Aditamento: Texto Integral

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Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.