Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 010055 Data do Acordão: 10/10/1979 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: RUI PESTANA Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ZONA DEGRADADA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INDEMNIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL Sumário: I - O n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 273-C/75, de 3 de Junho, atribuiu a Administração a fixação autoritaria e coerciva do valor das indemnizações pelas expropriações a que se reporta, não substituindo, pela decisão administrativa nele prevista, a fase de arbitragem do processo de expropriação litigiosa. II - A validade dos actos administrativos tem de ser aferida em função das normas juridicas vigentes a data da sua pratica. III - A constitucionalidade do aludido Decreto-Lei n. 273-C/75, para apreciação da validade de uma portaria publicada, ao abrigo do mesmo, em 16 de Março de 1976, tem de ser aferida em função da sua conformidade com os principios e comandos do sistema constitucional provisorio que vigorou de 25 de Abril de 1974 ate ao inicio da vigencia da actual Constituição da Republica. IV - O n. 1 do artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 273-C/75, ao atribuir a Administração a fixação do valor das indemnizações pelas expropriações nele previstas, ofendeu o n. 1 do artigo 18 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio, sendo, por isso, inconstitucional. V - Por tal razão, o Tribunal deve recusar a aplicação daquele preceito na apreciação da validade da portaria referida no n. 3, anulando este acto. Nº Convencional: JSTA00010319 Nº do Documento: SA119791010010055 Data de Entrada: 04/20/1976 Recorrente: SANTOS , ABEL E OUTROS Recorrido 1: SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 02/28/1984 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 2288 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1976/03/

1. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. Área Temática 2: DIR CONST. Recusa Aplicação: DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N
2. Legislação Nacional: CONST33 ART
3. L 2030 DE 1948/06/22 ART
4. DL 583/72 DE 1972/12/30 ART
5. L 3/74 DE 1974/05/14 ART18 N
6. DL 56/75 DE 1975/02/
7. DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N
8. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART
9. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1972/07/13 IN COL AC PAG
10. AC STA DE 1974/02/19 IN COL AC PAG
11. AC STA DE 1974/12/12 IN COL AC PAG
12. AC STA DE 1977/11/09 IN AP-DR 1977/12/30 PAG
13. AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N278 PAG
14. AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200 PAG
15. Referência a Pareceres: P PGR 62/74 DE 1974/02/06 IN DG 1974/05/
16. P CC 41/77 DE 1977/11/
17. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TI PAG149-177 PAG202-
18. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG9-
19. AFONSO QUEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO1956 PAG11-14 PAG33-35 PAG42-
20. JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL IN BMJ N242 PAG
21. CASTRO MENDES ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG395-
22. ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG98-
23. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG
24. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG
25. CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG
26. RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E O CONTENCIOSOPAG
27. RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG
28. CAVALEIRO DEFERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1955 TI PAG7-12 PAG83-
29. Texto Integral