Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 017528 Data do Acordão: 07/06/1994 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: PRESCRIÇÃO IMPOSTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Sumário: I - A prescrição da obrigação tributária responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e a paz jurídica - que a prescrição em direito civil. II - Nos termos do art. 27 do CPCI a prescrição dos impostos era de vinte anos se prazo mais curto não estivesse fixado na lei. III - O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para 10 anos. IV - Embora mais favorável ao contribuinte, náo é de aplicar retroactivamente por nada haver na lei que tal determine. V - Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo art. 34 do CPT, é de aplicar o disposto no art. 297 do Cod. Civ.. VI - Mesmo que se entendesse que à divida exequenda, por não ser tributária (art. 34 do CPT) se aplicaria o Código Civil - art. 309 - a solução seria a mesma porque estaria sempre dependente do art. 297, n. 1, do Cod. Civ.. Nº Convencional: JSTA00042229 Nº do Documento: SA219940706017528 Data de Entrada: 10/20/1993 Recorrente: MENGAS ALVES COMERCIO INTERNACIONAL LDA Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 94 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART297 ART309 ART310 ART315 ART317 ART

1. CPCI63 ART27 PAR
2. CPC39 ART485 A. CPC61 ART481 A. CPTRIB91 ART34 ART235 N
3. Jurisprudência Nacional: AC TC 11/83 IN DR IS 1983/10/
4. AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG
5. AC STA DE 1990/12/05 IN AP-DR PAG
6. AC STA PROC15668 DE 1993/03/
7. AC STA DE 1975/03/13 IN AP-DR PAG
8. AC STA PROC13081 DE 1991/12/
9. AC STA PROC15674 DE 1993/02/
10. AC STA PROC15673 DE 1993/02/
11. AC STA PROC15661 DE 1993/04/
12. AC STA PROC15331 DE 1993/04/
13. Referência a Doutrina: VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG5-
14. SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHOFINANCIERO 9ED PAG
15. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG
16. JOSE JUAN FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPAÑOL 12ED PAG
17. CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 2ED PAG
18. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG47-
19. BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG
20. DONATO GIANNINI I CONCELTI FONDAMENTALL DEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG15-
21. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG201-
22. TEIXEIRA RIBEIROIN RLJ ANO116 PAG227 ANO106 PAG74-75 ANO107 PAG
23. ALEXANDRE AMARALDIREITO FISCAL PAG107-
24. PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG
25. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG252-
26. SÁ GOMES LIÇÕES DIREITO FISCAL 1985 PAG359-
27. DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1984 V1 PAG
28. MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO66 PAG280-
29. MANUEL DE ANDRADE DA TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1960 V2 PAG
30. Texto Integral