Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 015186 Data do Acordão: 05/26/1993 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JESUS COSTA Descritores: TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL RETROACTIVIDADE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL Sumário: I - A 2a. parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais não aduaneiras. III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material. IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, parágrafo 1, do CPCI e que o do art. 35, n. 1, do Código de Processo Tributário. V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável às transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/

1. VI - À prescrição do procedimento judicial por contra-ordenações, no regime do RJIFNA, é aplicável o n. 3 do art. 120 do Código Penal e, por remissão, o art. 119 do mesmo diploma, quanto à suspensão da prescrição. VII - A notificação nos termos dos arts. 117 e 127 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não vale como causa de suspensão da prescrição prevista na alínea b) do art. 119 do Código Penal. Nº Convencional: JSTA00038787 Nº do Documento: SA219930526015186 Data de Entrada: 10/28/1992 Recorrente: FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: OLIVEIRA , JOAQUIM Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 93 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: DESP TT1INST LEIRIA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO. Legislação Nacional: CPCI63 ART115 PAR1 PAR2 ART117 ART
2. RJIFNA90 ART4 N2 ART
3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART
4. CP82 ART2 N4 ART119 B ART120 N2 N
5. CPTRIB91 ART35 N
6. CONST76 ART29 N
7. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART
8. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG
9. AC STA 2 SECÇÃO PROC11948 DE 1990/11/
10. AC TC 227/92 DE 1992/06/17 IN DR IIS N211 DE 1992/09/12 PAG
11. Referência a Doutrina: FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DISCRIMINILIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PAG
12. CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG
13. SÁ GOMES IN CTF N358 PAG
14. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI 3ED PAG
15. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA 1989 PAG
16. Texto Integral