Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0786/14 Data do Acordão: 11/10/2016 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: JOSÉ VELOSO Descritores: REPRIVATIZAÇÃO DE BENS NACIONALIZADOS PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS Sumário: I - A decisão de «reprivatizar a A…………» [A…………], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1, 7º, nº1, e 13º todos da mesma LQP] e não a forma de acto administrativo ou de acto de direito privado, nomeadamente, de deliberação societária. II - A matéria desse DL não integra ou preenche os comandos constitucionais insertos no artigo 165º, nº1, alíneas l) e u), da CRP; III - O acto impugnado [RCM nº30/2014], concretizador da privatização da A…………, não é pressuposto legal da alteração dos Estatutos da B…………. IV - A operação de reprivatização da A………… e o acto impugnado concretizador da mesma, realizados no quadro do processo de transformação do sector de resíduos, não enfermam de qualquer violação dos princípios da confiança, da boa-fé, da participação e da autonomia das autarquias. Nº Convencional: JSTA00069906 Nº do Documento: SA1201611100786 Data de Entrada: 06/27/2014 Recorrente: MUNICÍPIO DE MONÇÃO Recorrido 1: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: ACÇÃO ADM ESPECIAL Objecto: RCM 30/14 DE 2014/04/08 Decisão: IMPROCEDENTE Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. Legislação Nacional: CONST05 ART2 ART6 ART12 N2 ART18 N2 ART112 N3 N5 ART165 N1 U ART204 ART235 N2 ART236 ART237 ART242 ART266 N2 ART280 ART
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.