Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 022383 Data do Acordão: 01/19/1989 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: BRANDÃO DE PINHO Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCIPIO DA NECESSIDADE EXPROPRIAÇÃO URGENTE INSTRUÇÃO DO PROCESSO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIDÃO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO VINCULADO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGITIMO CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA NULIDADE ABSOLUTA ACTO NÃO PUBLICADO EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ANULABILIDADE Sumário: I - Em recurso contencioso, a legitimidade activa e reconhecida aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo, aferindo-se pela posição do recorrente em relação ao acto impugnado, face aos termos em que a petição se encontra formulada. II - A carencia absoluta de forma legal determina a nulidade do acto; a falta ou ininteligibilidade da publicação ou notificação, determina, em principio, a sua ineficacia, nomeadamente para efeitos de recurso contencioso. III - A falta de fundamentação determina não a nulidade mas a mera anulação do acto. IV - O onus da prova dos factos demonstrativos da extemporaneidade do recurso cabe aos recorridos. V - Nos termos do n. 4 do artigo 12 do Codigo das Expropriações, as certidões referidas nas suas alineas

1. c)e
2. d)podem, nas expropriações urgentes, ser juntas ao processo, posteriormente a declaração de utilidade publica. Nº Convencional: JSTA00018931 Nº do Documento: SA119890119022383 Data de Entrada: 03/15/1985 Recorrente: JUNIOR , JOSE E OUTROS Recorrido 1: MINHOPT - CM DE OEIRAS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 11/14/1994 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 407 Referência Publicação 1: AD N332-333 ANOXXVIII PAG1031 - BMJ N383 PAG336 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP MINHOPT DE 1983/02/23. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CONST82 ART15 N2 ART62 ART122 N2 ART266 ART268 N2 N3. CADM40 ART821 N1. CCIV66 ART342 N2 ART343 ART1305. CEXP76 ART1 ART4 ART9 ART12 N1 ART13 ART14 ART15 N2 ART17 ART19. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3. LPTA85 ART57. RSTA57 ART46 N1 ART52. Jurisprudência Nacional: AC STA IN AD N270 PAG740. AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633. AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219. AC STA DE 1984/07/19 IN AD N276 PAG1414. AC STAP DE 1987/10/27 IN AD N316 PAG513. AC STA DE 1986/02/04 IN AD N298 PAG1175. AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536. AC STA DE 1982/05/17 IN DADM N14 VIII PAG64. AC STA DE 1980/10/30 IN AD N229 PAG40. Referência a Doutrina: VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG313. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG444. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG431. OSVALDO GOMES A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG111. Texto Integral