Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 046482 Data do Acordão: 01/17/2002 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: PAIS BORGES Descritores: AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. Sumário: I - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final. II - O "direito" de audiência prévia, consagrado no art. 100º do CPA, constitui um princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa, traduzindo a intenção legislativa de atribuição de um "direito subjectivo procedimental". III - A dispensa de audiência prevista no art. 103º, nº 2, al.
- a)do CPA é inequivocamente uma dispensa administrativa, à qual, por isso mesmo, se aplicarão particulares exigências em matéria de fundamentação e de definição da situação de facto subsumível aos pressupostos legais, âmbito a que se circunscreve a fiscalização contenciosa da conduta administrativa. IV - Não pode considerar-se como subsumível a uma situação de dispensa de audiência, tal como a mesma se mostra caracterizada no nº 2, al.
- a)daquele art. 103º ("os interessados já se terem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas") a circunstância de o candidato a um concurso curricular para provimento de lugares de juiz do TAC ter, após a prolação da deliberação recorrida, que graduou os candidatos, apresentado reclamação dessa deliberação perante o CSTAF, ao abrigo do art. 32º, nº 3 do DL nº 374/84, de 29 de Novembro. V - O princípio do aproveitamento do acto administrativo é de aplicação exclusiva aos actos vinculados, e, mesmo quanto a estes, dentro de apertados pressupostos objectivos, ou seja, "sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível", sendo certo que não basta que a decisão seja cometida no exercício de poderes vinculados para se concluir, sem mais, pelo carácter não invalidante da violação do disposto no nº 1 do art. 100º do CPA. Nº Convencional: JSTA00057141 Nº do Documento: SA120020117046482 Data de Entrada: 09/21/2000 Recorrente: A ... Recorrido 1: CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC CONTENCIOSO. Objecto: DEL CSTAF. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: CPA91 ART100 ART103 N2 A. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO DE 2001/02/01 PROC46825.; AC STAPLENO DE 2000/09/27 PROC41191.; AC STAPLENO DE 1999/02/09 PROC39379.; AC STAPLENO DE 1998/05/21 PROC40692. Referência a Doutrina: VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 COIMBRA 1983 PAG192. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG466. Aditamento: Texto Integral