Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 031316 Data do Acordão: 01/14/1999 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: SANTOS BOTELHO Descritores: PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO PROMOÇÃO OFICIAL DA FORÇA AÉREA PILOTO AVIADOR MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO DIREITO À CARREIRA Sumário: I - O Pleno da Secção não pode conhecer de matéria sobre que não tenha recaído pronúncia no acórdão recorrido, a menos que se trate de questão de conhecimento oficioso e o aresto impugnado contiver a pertinente matéria de facto. II - Constitui objecto de recurso jurisdicional à decisão " a quo " e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso. III - Assim, não pode o T. Pleno pronunciar-se, sobre o vício invocado pelo recorrente (vício de forma, por falta de fundamentação) mas não arguido oportunamente perante a Secção. IV - Ao aferir do preenchimento da condição geral de promoção prevista na alínea c) do art. 60 do E.M.F.A., para efeitos de promoção a Oficial General, a Administração goza de uma margem de livre apreciação onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação da existência de erro manifesto ou de adopção de critérios claramente desajustados. V - Neste particular contexto o Tribunal não pode substituir pelos seus os juizos formulados pela Administração. VI - O direito de acesso na carreira, consignado no art. 120 do EMFA (D.Lei 34-A/90, de 24/1, ratificado pela Lei n. 27/91, de 17/7, não é absoluto ou irrestrito, já que a própria lei estabelece as respectivas condições e limitações. Nº Convencional: JSTA00050815 Nº do Documento: SAP19990114031316 Data de Entrada: 02/03/1994 Recorrente: PINTO , RUI Recorrido 1: CEMFA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 99 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. Área Temática 2: DIR MIL - EST MIL. Legislação Nacional: DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. LOSTA56 ART18. EMFAR90 ART56 ART60 C ART120 ART129 ART139 D H ART287 N1 F ART233 N2. DL 776/75 DE 1975/12/31 ART1 N3 N4. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO DE 1984/11/21 IN AD N286. AC STAPLENO DE 1984/11/21 IN AD N287. AC STAPLENO DE 1986/01/23 IN AD N295. AC STAPLENO PROC15137 DE 1987/11/19. AC STAPLENO DE 1988/10/06 IN AD N331. AC STAPLENO DE 1989/01/26 IN AD N332-333. AC STAPLENO DE 1992/03/17 IN AD N376. AC STAPLENO PROC35752 DE 1998/02/18. AC STAPLENO PROC35728DE 1997/10/29. AC STAPLENO PROC36404 DE 1997/10/29. AC STAPLENO PROC31880 DE 1996/05/30. AC STA PROC34024 DE 1996/03/26. AC STA PROC30500 DE 1994/05/12. AC STA PROC33011 DE 1994/01/27. AC STA . . . Referência a Doutrina: MARIA DA GLÓRIA PINTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL PAG641. GOMES CANOTILHO BFDC 1984 PAG2000. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG181. Texto Integral